Crimes Equiparados Aos Crimes Hediondos

Da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas 1) Introdução O tema liberdade provisória no delito de tráfico de drogas compõe um acirrado debate em nossos Tribunais Superiores. Afirmar que não é cabível a liberdade provisória no crime de tráfico de drogas é um rematado equívoco (seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista constitucional). Segundo parte da doutrina nacional, entre outros, Luiz Flávio Gomes, cuida-se de postura típica do Direito…

Para crimes hediondos e equiparados é previsto o prazo de 2/5 para o condenado primário e 3/5 para o condenado reincidente. O legislador não falou em reincidência específica! Súmula 471/STJ: os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da lei 7.210/84 (lei de execução penal) para a progressão de regime. Como a lei 11.464 é mais gravosa, aplica-se a progressão por 1/6 da pena àqueles que cometeram o…

conduta criminosa por parte de Romualdo. Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de A) desobediência (Art. 330, do CP). ALTERNATIVA INCORRETA – trata-se de exercício de adequação típica, isto é, o candidato deveria conhecer cada um dos crimes informados, e verificar em qual situação o fato narrado no problema melhor se adequaria. Questão errada por não se tratar de crime de desobediência. Desobediência Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de…

para a progressão 1. Objetivo – cumprimento de parcela da pena. Nos crimes comuns, 1/6 da pena. Nos crimes hediondos e equiparados, 2/5 se o sujeito é primário e 3/5 se reincidente. Obs. 1: nos termos da súmula 715 do STF, os benefícios da execução penal serão contados da pena total aplicada e não da unificação em 30 anos. Obs. 2: a súmula vinculante nº 26 esclarece que os novos marcos de 2/5 e 3/5 da lei de crimes hediondos somente serão aplicados aos fatos praticados a partir da lei…

12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, imposta ao agravante pela prática do crime descrito na norma do art.121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o regime semi-aberto por este formulado, ao fundamento de que o novo art.2º da Lei nº 8.072/90 estabeleceu como requisito temporal o cumprimento de 2/5 da pena imposta por crimes hediondos, tal como o cometido pelo agravante. Destaque-se que o agravante foi preso…

Os Crimes Hediondos no Brasil. PROBLEMA: Qual o entendimento jurisprudencial do STJ/STF no período de 2006 a 2013 acerca dos crimes hediondos no Brasil? OBJETIVO GERAL: Demonstrar a mudança jurisprudencial do STJ/STF acerca dos crimes hediondos no Brasil no período de 2006 a 2013. . OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Conceituar crimes hediondos, apresentando um breve histórico do tratamento desses crimes no período analisado; Avaliar a suposta violação, trazida pela Lei 8072/90- Lei de…

repudio que a nossa Constituição Federal de 1988 prevê sobre o tema do terrorismo, bem os princípios que regem as relações internacionais que o Brasil participa e ratifica como Estado soberano, estabelecendo a equiparação do terrorismo como crime hediondo, não podendo ser aplicadas as causas extintivas da punibilidade consistentes na anistia e na graça a quem pratica esses atos de terror. O terrorismo não se encontra tipificado de forma objetiva, no entanto, alguns doutrinadores…

CRIMES HEDIONDOS E SUA EXECUÇÃO PENAL ANÁPOLIS, GO 2014 CRIMES HEDIONDOS E SUA EXECUÇÃO PENAL Monografia 1. Critérios e requisitos dos crimes, como crime hediondo O primeiro critério que a

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1

chancelou a negativa de liberdade provisória antes indeferida pelo 00ª Turma Criminal do e. Tribunal de Justiça do Paraná em favor do Paciente, sob o enfoque de existir vedação expressão para tal desiderato, sem a devida motivação, em face de pretenso crime de roubo qualificado que lhe fora atribuído, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas. 1 – DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Extrai-se deste writ que o mesmo fora impetrado em face de…