Crimes Em Licitações

TRABALHO METODOLOGIA CIENTIFICA A falta de oportunidade, muitas vezes, é uma das justificativas usadas para se cometer crimes. Porém, é exatamente isto o que acontece quando uma ex-detenta deixa a prisão. A falta de oportunidade acaba dificultando a reinserção social. Na hora de conseguir um emprego, por exemplo, ex-presidiários sofrem com o preconceito e com a falta de apoio do Estado. Na tentativa de diminuir o problema, o governo do Estado criou, em 2009, o Programa Estadual de Apoio…

fé que julgar merecer 4. Bem jurídico: o novo tipo penal foi inserido no Título X, que trata dos “crimes contra a fé pública”. Desse modo, segundo a posição topográfica, o bem jurídico protegido é a fé pública. Apesar disso, quando o certame for promovido pelo Poder Público, tenho que o bem jurídico protegido será também a própria Administração Pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum). O conteúdo sigiloso, a que se refere o caput do dispositivo, não precisa ter sido…

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências

conhecido e se tornou popular, o esquema de compra de votos parlamentares, denunciado durante o primeiro mandado do governo Lula, no ano de 2005. O esquema foi denunciado porRoberto Jefferson, que respondia a acusações por envolvimento em processos de licitações fraudulentas, praticadas por funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ligados ao PTB, partido do qual ele era presidente. Antes que uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) fosse instalada para…

lesivos à coisa pública. A lei de licitações, nesse aspecto, prevê apenas a possibilidade de serem impedidas de contratar com o Poder Público. O projeto inova ao estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica privada por condutas que atentem contra o patrimônio público ou contra os princípios da administração pública, como o oferecimento de vantagem indevida a agente público, a atuação fraudulenta destinada a frustrar o caráter competitivo em licitações e a criação de…

A CORRUPÇÃO NO BRASIL A corrupção é um crime no qual é utilizado para conseguir vantagens favorecendo seus interesses e prejudicando outros. O corrupto faz uso de dinheiro público em função de seu próprio interesse. Corrupção não cabe apenas para quem promove a ação ilícita, mas também para quem concorda, solicita e aceita recursos financeiros para obter determinada vantagem. Toda ação da qual promove vantagem que prejudique outros é uma corrupção. Até mesmo quando não devolvemos um troco

Público versus réu”. Tanto isso é verídico que vemos reiteradamente nas mais diferentes mídias sociais notícias mostrando o Ministério Público propondo ações de improbidade administrativa contra: políticos corruptos, malversação do patrimônio público, licitações fraudadas, concursos públicos irregulares, entre outras para a proteção do erário. Além disso, é o Ministério Público, por seus membros, quem promove ações para melhoria da saúde e da educação, proteção do meio ambiente, ao…

dependendo do que a Administração Pública deseja contratar, ela deve seguir um rito específico. Esse rito varia conforme a natureza do objeto a ser licitado e conforme o valor da contratação. REGISTRO DE PREÇO Conforme prevê o Estatuto das Licitações e Contratações Públicas, a tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das…

seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela Administração e necessária ao atendimento do interesse público. Princípios - igualdade: isonomia entre os licitantes. - sigilo na apresentação das propostas - crime (lei 8.666/93 art. 94) - ato de improbidade administrativa 7 UNIFAE - Prof. Dejamir da Silva – Noções de Direito Administrativo - julgamento objetivo - regras prévias e objetivas - vinculação ao edital: instrumento…

PUNIR OS CRIMES DE COLARINHO BRANCO Desde que Edwin Sutherland criou a expressão crimes de colarinho branco, foram (na primeira metade do século passado) apresentadas as dificuldades para se investigar e punir esse tipo de crime. Longe de diminuírem, as dificuldades vêm aumentado, com os avanços tecnológicos, a sofisticação das comunicações e do sistema financeiro mundial. Listo a seguir as 7 maiores dificuldades para se punir os crimes de colarinho branco. 1- São, geralmente,…