Crimes Em Licitações

política criminal. 3 A lei penal. 3.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 3.2 Lei penal no tempo e no espaço. 3.3 Imunidade. 3.4 Condições de punibilidade. 3.5 Concurso aparente de normas. 4 Teoria geral do crime. 4.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 4.2 Bem jurídico. 4.3 Tempo e lugar da pena. 4.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 4.5 Imputabilidade. 4.6 Erro de proibição. 5 Concurso de agentes.…

Parte Especial | Título XI - Dos crimes contra a administração pública | Conaud – Consultoria e Audi... Página 1 de 17 Empresa Serviços Informações OnLine Orçamento Traba Código Penal CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI Nº2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, DOU DE 31/12/1940 RETIFICADO NO DOU DE 3/01/1941 Enquete Como você avali Ótimo > Bom Regular TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO…

requisitos mínimos para que os interessados possam participar. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Vinculação ao Instrumento Convocatório: - Embora este principio não esteja explicitado no Art. 3°, ele aparece no art. 41 da Lei de Licitações: “ A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculado. Julgamento Objetivo: - este principio tem a finalidade de se evitar eventuais julgamentos subjetivos e a…

imóveis, em vista do regime corporativista da propriedade. Só na Itália do norte, surge com extrema nitidez, a execução de caráter coletivo, remanescendo ainda as penas severíssimas, para os devedores falidos e a falência, por si só, constituía-se em crime. A finalidade primeira era a liquidação do patrimônio do devedor, através da execução coletiva. Essa fase encerra-se com a primeira grande guerra mundial. A seguir, a preocupação maior era a preservação da empresa, todavia,…

5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de

Federal a abrir investigação, que correrão em segredo de Justiça, contra 15 deputados acusados de envolvimento com a máfia dos sanguessugas. Os parlamentares serão investigados por corrupção ativa, passiva e por crime contra a administração pública. O ministro determinou a apuração dos crimes a partir de um pedido do procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza. Os parlamentares são suspeitos de fazer negócios com uma organização acusada de vender ambulâncias…

modalidades de licitações escolhidas para cada finalidade eram realmente as mais vantajosas para a população, assim como, identificar se está sendo feito o uso da ferramenta licitatória de maneira correta, conforme reza a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. Com o andamento da referida pesquisa, encontrou-se varias problemáticas, onde observamos que a Comissão Permanente de Licitação trabalha com pouca autonomia e com recursos minguados, tornando dificultoso publicar todas…

outras". Pensando nisso o Legislador criou algumas exceções a regra. Aprofundando ao tema, sabe-se que um dos casos mais complexos, quando se fala em dispensa de licitação, é aquele fundada na urgência/emergência. Vejamos o que dispõe a Lei de Licitações acerca da dispensa de licitação fundada em tal critério: Art. 24. É dispensável a licitação: (…) IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa…

LICITAÇÕES E CONTRATOS É a disciplina vinculada ao direito constitucional e administrativo que obriga à administração pública, quando necessário comprar ou vender mercadorias e serviços, contratar com base em prévio procedimento licitatório (melhor preço – qualidade) Lei 8.666/94 Administração Pública (artigo 37,cf) É o nome técnico dado ao estado republicano (republica significa é pública) onde chefes de estados, ministérios e secretários deverão dispor dos serviços – direitos garantidos

de contratos bilionários superfaturados. Esse suborno era distribuído por meio de operadores financeiros do esquema, incluindo doleiros investigados na primeira etapa. As empreiteiras - Em um cenário normal, empreiteiras concorreriam entre si, em licitações, para conseguir os contratos da Petrobras, e a estatal contrataria a empresa que aceitasse fazer a obra pelo menor preço. Neste caso, as empreiteiras se cartelizaram em um “clube” para substituir uma concorrência real por uma…