Crimes Eleitorais Improbidade Administrativa

da campanha eleitoral que dizia que estava tudo bem no país. A manifestação já conta com a adesão de mais de 400 municípios em todo o Brasil. Mas essa manifestação que pede a saída da presidente Dilma é legítima ou golpismo? Em primeiro lugar, embora não haja discussão, vale frisar que a nossa Constituição Federal garante a liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF). E que as ameaças do MST e CUT de pegar em armas, são vedadas pela Carta Magna (art. 5º, XVI, CF), além de constituir crime…

Prevaricação É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Corrupção ativa Ocorre quando alguém oferece alguma coisa (normalmente, mas não necessariamente, dinheiro ou um bem) para que um agente público faça ou deixe de fazer algo que não deveria. Corrupção Passiva A corrupção…

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Raul de Mello Franco Júnior SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Competência pela prerrogativa de função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade…

RE - RECURSO ELEITORAL nº 10860 - conceição/PB Acórdão nº 1525 de 11/09/2012 Relator(a) JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônica Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. ELEIÇÕES 2012. TCE. CONTAS DE GESTÃO. CONTAS DE PREFEITO ORDENADOR DE DESPESAS. ACÓRDÃOS DEFINITIVOS QUE IMPUTAM DÉBITO E APLICAM MULTA AO RECORRIDO EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS QUE CONFIGURAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.…

Santos Carvalho Filho Tema:“Ação de Improbidade Administrativa” 1. Material para discussão pós-aula a. Questão Pois bem, diante do exposto e que teve por base o nosso Direito Constitucional Esquematizado, 17 ed., p. 586-587, justifique a primeira decisão do STF (perda do mandato automática quando a condenação disser respeito a ato de improbidade administrativa) com base da Lei de Improbidade Administrativa. Pois bem, com base na Lei de Improbidade Administrativa temos que no…

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei: 8429/92 Art. 37, §4, CF: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. - Na forma e gradação das medidas previstas no dispositivo: deve se procurar solução nas normas constitucionais que fazem a distribuição de competências entre as três esferas do…

recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime descrito nos incisos XLII ou XLIII do art. 5º da Constituição Federal ou por crimes contra a economia popular, a fé pública, os costumes, a administração pública, o patrimônio público, o meio ambiente, a saúde pública, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e drogas afins, por crimes dolosos contra a vida, crimes de abuso de autoridade, por crimes eleitorais, por crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e…

CHAVES Direitos políticos, direito, constituição, garantia. INTRODUÇÃO O capítulo da Constituição sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título II) trata de temas como exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade e impugnação de mandato eletivo. Essa variedade temática fornece os elementos para uma compreensão do que sejam os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania: o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe…

O Sistema Legal de Punição dos Crimes de Responsabilidade e Atos de Improbidade Administrativa Israel Quirino1 Não me assente o senhor por beócio. Uma coisa é por idéias arranjadas, outra é lidar com país de pessoas, de carne e sangue, de mil-e-tantas misérias... Tanta gente - dá susto se saber - e nenhum se sossega: todos nascendo, crescendo, se casando, querendo colocação de emprego, comida, saúde, riqueza, ser importante, querendo chuva e bons negócios... De sorte que carece…

Improbidade Administrativa Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. São abrangidos ainda aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele