Crimes E Infrações Do Eca

ECA – RESUMO: Estatuto = Lei de Medidas. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. (art.2º) Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. (§ único do art.2º) Aspectos Gerais: 03 tipos de sistemas: - PRIMÁRIO: • Sistema de garantias: artigo 4º - SECUNDÁRIO: • Sistema de Medidas de proteção: A criança e o adolescente na condição de vítima, ou seja

de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem perder de vista as normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente, com…

EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM A ECA................ 4 3 estatistica infracional por idade 6 4 conclusão 7 REFERÊNCIAS 8 ANEXOS.......................................................................................................................9 ANEXO A Desassistência ao menor em Rondônia ...................................................10 1 INTRODUÇÃO O estatuto da criança e do adolescente define como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção…

aprofundar) a ideia da completa implementação dos direitos humanos e o crescimento da cidadania na busca de uma sociedade mais justa. A pesquisa foi desenvolvida e realizada através de doutrinas baseadas no artigo 101, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 5º da Constituição da República, nos princípios norteadores das medidas aplicáveis aos menores infratores(orientações e teorias que instruem/demonstram as possibilidades de…

Perplexidade pelo simples fato de que o cometimento de delito por criança ou adolescente reflete-se em nós como se estivéssemos falhando em alguma coisa. Inexplicáveis os casos de famílias bem estruturadas que, de repente, se veem às voltas com um caso de crime praticado pelo filho, criança ou adolescente. A urbanização das cidades brasileiras na constituição de invasões, favelas e periferias é uma violência a atingir milhões de pessoas a um só tempo levando-as ao desespero, ao cansaço…

semi-liberdade, os programas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, etc.). É de responsabilidade, ainda, do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude a iniciativa do processo judicial de apuração da prática de ato infracional (crime ou contravenção penal) por adolescente. VARA DE INFANCIA E DA JUVENTUDE A Vara da Infância e da Juventude, no momento, o único Juízo competente para julgar adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos de idade), que praticam…

redução da maioridade/responsabilidade penal tem sido largamente abordada nas ultimas décadas. De um lado temos os defensores da proposta reducionista, que trazem argumentos cada vez mais fortes, baseados na crescente participação criminosa de jovens em crimes que chocam a opinião publica. De outro temos aqueles que contra a referida proposta, afirmam que a questão em si não deve ser tratada por um ponto de vista meramente satisfativo/imediatista. O presente trabalho visa expor um pouco…

eles cientes que tal ação e crime, porém deve pagar pelo o que fez. Um jovem que pratica crime deve ter a sua pena continuada após os 18 anos de idade, mas não é o que acontece no Brasil. No nosso país, um jovem cujo comete um ato hediondo ou delitos graves é tratado em um reformatório para jovens e após completar 18 anos é libertado. O maior problema disso é que na maioria dos casos o tratamento ao jovem não é eficiente e o mesmo, sendo libertado, pode vir a cometer crimes novamente,…

... POSICIONAMENTOS.......................................... .....................................40 .....................................40 ...............................40 BLOCO 4 BLOCO 4 – EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO DO ECA ................... EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO DO ECA ..........................................5 .....................54 .....................54 BLOCO 5 BLOCO 5 – ARGUMENTOS JURÍDICOS.............................. ARGUMENTOS JURÍDICOS.......................................

família era o de “preparar os seus filhos para o futuro”, disciplinar e domesticar as crianças através da criação de “bons” hábitos, moldando os seus comportamentos. A estratégia de controle da sociedade veio a definir até o que seria considerado crime, ao ponto de analisar os indivíduos que pudessem ser identificados como potencialmente capazes de vir a cometer um delito, conceito que ficou conhecido como “apreensão por atitude suspeita”. No Brasil foram aplicados dois códigos de…