Crimes E Infrações Do Eca

começaram a roubar para completar a quantia do ganho pago pelo seu senhor e obterem sua sobrevivência. Muitos se apropriavam de bens, atacavam aos proprietários e familiares, furtavam mercadorias, alimentos, jóias, roupas e dinheiro, mas também cometiam crimes de grande repercussão como homicídios, expressando todo o ódio que sentiam pelo tratamento agressivo, injusto e mortal que sofriam juntamente com suas respectivas famílias. Vê-se a influência da época da escravidão para com o…

marginalidade proveniente da criança e do adolescente vem inquietando a sociedade, esta que, entretanto, contribui para sua degradação, sendo primordial buscar metodologias para a diminuição dessa crise. Antes de se pensar nas causas de danos e infrações causadas pelos mesmos é necessário primeiramente fazer uma retroativa no processo psíquico e estrutural do desenvolvimento de cada uma das partes para poder se chegar a uma medida de reconciliação entre o que se é essencial e indelegável…

Crime de tortuta Tortura é a imposição de dor física ou psicológica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida também como uma forma de intimidação, ou meio utilizado para obtenção de uma confissão ou alguma informação importante. BREVE HISTÓRICO DA TORTURA E SUA RELAÇÃO COM O PROCESSO E DIREITO CRIMINAIS Como já foi destacado anteriormente, a tortura não foi sempre objeto de repúdio na sociedade. Sem necessidade de remontar a épocas muito distantes, podem ser…

legislação responsável pela sua proteção precisaria ser revista. Em 2008, então, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado de nº 250 que revisava alguns pontos da lei 8.069/90 para atender as novas necessidades. Dentre os direitos assegurados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), já em 1990 figurava a proteção do menor contra qualquer exposição de cunho pornográfico que ele possa vir a sofrer. O PLS 250/08 (posterior lei 11.829/08) esclareceu ainda mais essa abordagem,…

Menor Infrator Brasil No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12

legisladores poderão alterar a legislação? A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação. Alguns…

Homicídios, roubos, estupro, tráficos de drogas, estão passando cada vez mais a fazer parte da rotina da população, todos os dias são noticiados esses tipos de crimes praticados muita das vezes por menores de idade. Assim com a violência crescente nas grandes ou pequenas cidades do interior, estando aterrorizadas pelos crimes. Como esses crimes, muitas vezes, são praticados por adolescentes que na nossa legislação são classificados como atos infracionais, ou seja, por já terem a…

RETROCESSO NA CONQUISTA DE DIREITOS1 KOPROWSKI, Luiz Cesar2 RADAELLI, Patrícia Barth3 RESUMO Com a grande disseminação midiática dos delitos praticados por menores de 18 anos e cientes da ineficácia e não efetivação das políticas públicas propostas pelo ECA (Lei 8069/90), discute-se Propostas de Emendas à Constituição (PECs) a favor da redução da maioridade penal para 16 anos no Brasil. Grande parte da sociedade mostra-se a favor e acredita que seja uma forma de justiça tornar os…

vitimizados, marginalizados na realidade social (vale dizer, à margem dos benefícios produzidos pela sociedade) viessem a receber, pela lei, um tratamento desigual, necessariamente privilegiado. Sob esse enfoque é que encontramos como suporte teórico do ECA a doutrina da proteção integral, cuja tese fundamental assevera incumbir à lei assegurar às crianças e adolescentes a satisfação de suas necessidades básicas. Assim, pela nova legislação, as crianças e adolescentes não podem mais ser…

Federal. O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos infracionais) que pratica. Assim, um adolescente com 12 anos de idade (que na verdade ainda é psicologicamente uma criança), que comete atos infracionais (crimes), pode ser internado (preso), processado,…