Crimes E Infrações Do Eca

..................4 2.1 A ADOLESCENCIA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.....................................................................................................4 2.2 MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA 8069\90...................................................................................................................5 2.3 PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE QUE COMETE O ATO INFRACIONAL NO MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI.......................

direitos da criança e adolescente no mundo até a década de 1990 e também a evolução desses direitos no Brasil até a criação do ECA e após sua criação chegando aos dias atuais. Abordagem esta que será feita como parâmetro para se analisar as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e Adolescente, visando demostrar sua ineficácia em inibir que o jovem cometa infrações e também em cumprir sua função ressocializadora onerando o estado e impactando nas politicas de segurança pública.…

de representações do Ministério Público contra menores infratores, apesar de indicar que menores estão cometendo mais crimes graves, não deve ser usado para embasar uma discussão sobre redução da maioridade penal. Na avaliação de Gurgel, reduzir a maioridade penal não resolve a criminalidade. "Pode ser que estejamos diante de aumento de criminalidade, sobretudo daqueles crimes mais graves. É preciso estudar adequadamente para que possamos detectar as causas disso, e trabalhar para…

Socioeducativo) - Lei nº 12.696/12 (Lei que alterou dispositivos do ECA) ● Aspectos jurisprudenciais - Medidas socioeducativas; - ADI; - Classificação indicativa que ainda está sendo discutida pelo STF, entre outros. INÍCIO DO ESTUDO Lei nº 12.594/12 Esta lei não se restringe a alteração do estatuto (8.069/90). Além de instituir o SNASE (Sistema Nacional de Atendimento SocioEducativo), altera alguns artigos do ECA e vai trazer disposições muito importantes sobre a…

total estima e consideração. RESUMO Este presente trabalho visa discutir a possibilidade ou não da maioridade penal, foco de relevantes polêmicas no mundo jurídico e social, posto que o número crescente de crimes que aterrorizam a sociedade são praticados por menores de 18 (dezoito) anos, considerados penalmente inimputáveis. Primeiramente analisa-se a maioridade penal no Brasil e no mundo. Em seguida, aborda os conceitos de menor segundo a…

representado por ter supostamente, praticado ato infracional análogo ao crime descrito nos artigos 33, da Lei 11.343/06. Assim, no dia 25 de setembro de 2.012, após requerimento ministerial, Vossa Excelência, decretou acautelamento provisório, por 45 dias, bem como designou audiência de apresentação para o dia 24/10/2012. Portanto, salvo melhor juízo, tal decisão vai de encontro aos ditames legais previstos no ECA, porquanto não se fazem presentes circunstâncias excepcionais…

que são as crianças e os adolescentes, por isso foi desenvolvido o estatuto da criança e do adolescente - ECA Lei nº 8.069/90 que regulamenta o Artigo 227 da Constituição Federal que é atribuído à criança e ao adolescente, estatuto este que garante em sua totalidade o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes como cidadãos brasileiros que são. A criação e aprovação do ECA é um empenho de toda uma sociedade que se organiza e anseia por uma sociedade igualitária e…

de 50  Anos 60.  1970, Lei 6.697/79 “código de assistência, proteção e vigilância a menores”.  1982 Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua.  A CF de 1988.  13 de julho de 1990 instituído por lei federal nº 8069 conhecido como ECA. O QUE É REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL? É a redução da idade de imputabilidade. IMPUTABILIDADE É PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO E LEIS INFRACONSTITUCIONAL  Existem na doutrina 3 critérios para determinação da imputabilidade: Critério…

Estatuto por meio de medidas sócio-educativas e que os argumentos a favor da redução da maioridade penal são fantasiosos e não ajudariam em nada a diminuição da criminalidade. 1.1 A Inimputabilidade do Menor de 18 Anos A definição jurídica do que é crime é ponto de muita importância e, ao mesmo tempo um dos mais controversos e desconcertantes da moderna doutrina penal, este já era o pensamento de Júlio Fabrini Mirabete1: “[...]esta incapacidade de entendimento pode ser atribuída ao…

devolutivo. “Art. 247 do ECA. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional” “Art. 250 do ECA. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária,em hotel, pensão, motel ou congênere." “Art. 247 do ECA. Divulgar,…