Crimes E Infrações Do Eca

vínculos familiares e comunitários, além de elevados índices de criminalidade. A falta de expectativas educacionais e de inserção no mundo do trabalho entre os jovens, principalmente os que habitam as periferias sociais brasileiras, faz da droga, do crime e da violência uma trajetória muito tentadora. Vê-se então, um grande número de jovens precariamente socializados por serem submetidos a situações de extrema carência afetiva, educacional e material. Sabe-se que a criança…

Tutelar é um órgão formado por pessoas escolhidas pela sociedade e encarregado de adotar em âmbito municipal, providências concretas destinadas à tutela dos direitos individuais de crianças e adolescentes.(Patrícia Silveira Tavares) O art. 131 do ECA define o Conselho Tutelar como: “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” 2. Características a)Órgão Permanente - Uma vez criado, o…

18 anos fossem julgados como adultos em circunstâncias excepcionais, mediante pedido do Ministério Público e por autorização da Justiça. A proposta previa que jovens maiores de 16 anos poderiam cumprir penas equivalentes a dos adultos em casos de crimes hediondos, de tráfico ilícito de entorpecentes, tortura, terrorismo ou na hipótese de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. Entretanto, a punição maior só poderia ser pedida pelo MP especializado…

sociológicos, psicológicos e afetivos do adolescente e a realidade do sistema carcerário brasileiro e a prática da lei penal, hoje, chegamos à conclusão de que os menores de 18 anos devem receber tratamento especial, sim, por parte da lei, se praticarem infrações. E, ser especial não significa deixá-los impunes, mas oferecer-lhes condições para uma ressocialização, já que caminham em desenvolvimento físico, psicológico, emocional e social. Procuro elaborar nesse trabalho, um…

Criança e do adolescente (ECA) está diretamente ligada ao conjunto de instituições criadas pela Igreja Católica e pela sociedade civil. Para (MARTINS, 2004), implicam-se pautas como, a políticas de atendimento medidas de proteção, praticas do ato infracional, medidas pertinentes aos pais e responsáveis, normas do conselho tutelar, do acesso às justiças e os crimes e infrações administra. Por volta do ano de 1990 o Brasil vigorou a Lei, o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) no qual…

da África e é o membro mais antigo seguindo o líder em uma trilha sem destino certo. O ponto alto da história é o momento em que Tanza se emociona ao entrar em uma sala de aula. É possível relacionar esta história com os seguintes artigos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou…

PRIMEIRA FASE – XV EXAME ECA Cristiane Dupret Sites para inscrição e material de apoio: www.cristianedupret.com.br www.direitocriancaeadolescente.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA: CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Cristiane Dupret, 2012, Ius Editora. À venda com desconto no site www.direitocriancaeadolescente.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente:  Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da…

Constituição Federal. O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos infracionais) que pratica. Assim, um adolescente com 12 anos de idade (que na verdade ainda é psicologicamente uma criança), que comete atos infracionais (crimes), pode ser internado (preso),…

PENAL. “1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional. Por isso, não devemos…

que gera várias controvérsias e que nos leva a refletir, pois o fator relevante que surge é sobre as crianças e os adolescentes na iniciação da conduta criminosa, tão freqüente nos dias de hoje e que só acrescenta nas estatísticas do crime. O crime é um fato social e de grande relevância que preocupa todos os governos, devido ao grande aumento da prática de tais condutas. Entendendo-se que para o Estado, o bem a ser protegido mais importante é a pessoa,e consta na nossa…