Crimes E Infrações Do Eca

governo e pelo legislativo. Quando se trata de restaurar e recolocar os infratores na sociedade principalmente os menores infratores, os resultados são desastrosos, pois muito se vê que quando um criminoso (ex criminoso) ganha a liberdade, este volta ao crime com “maior força e experiência”. O Código Penal precisa ser atualizado também, mas se fosse praticado e obedecido seus artigos já resolveriam uma boa parte dos processos criminais e diminuiria os processos a serem julgados, pois…

Crimes de Abuso de autoridade Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965 A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público…

mesmo tempo deve ser ressocializado com vista ao convívio social e familiar, inserido dentro de políticas públicas determinadas pelo Estado, as quais estão obrigatoriamente normatizadas no Estatuto da criança e adolescente (ECA). Palavras-chave: adolescente infrator; adolescência; ECA;ressocialização; direito. Abstract: Abstract: Adolescence is a turbulent and confusing time in the mind of a young teen where he pursues his own self-assertion, their psychological and social development…

EM DIREITO Redução da Maioridade Penal Diminuição da Criminalidade?" 6º Período Redução da Maioridade Penal: {Segundo Sidnei Bonfim da Rocha / Economista e Bacharel em Direito pela Faculdade Fortium site: Âmbito Jurídico (ECA)} 1. Introdução: A maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como…

redução da maioridade são fortes: "Se alguém com 16 anos de idade pode votar, por que não poderia responder por crimes cometidos? Se pode tomar bebida alcóolica e dirigir carro, por que não pode ser preso?". O Adolescente não sai bem impune do ato. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê seis medidas socioeducativas, sendo estas aplicadas de acordo com a gravidade de suas infrações. Da mais "leve" como a advertência à mais "grave", a internação. A rebeldia e impulsividade…

seu espaço cerceado pelo poder público, seja para apresentar suas ideias, seja para conseguir espaço na cultura, política e educação. Do mesmo modo, o tratamento para com o indivíduo considerado menor, e que praticasse algum fato definido como crime, foi passando por várias transformações desde o Brasil Império até a atual República democrática. BRASIL IMPÉRIO As primeiras leis destinadas à infância e juventude no início do século XIX, tratavam apenas dos casos de crianças órfãs e…

tratada quase como se fosse um adulto. (REBOUÇAS, 2008). O art.13, do Código de 1830, autorizava o juiz a punir com reclusão o menor de 14 (quatorze) anos. Art.13. Se provar que os menores de quatorze anos, que tiverem cometido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos às casas de correção, pelo tempo que ao juiz parecer, com tanto …

circunstâncias diferentes e têm necessidades diversas, sendo também afirmado que adolescer é uma fase especial do desenvolvimento da identidade e da afirmação da autonomia do indivíduo. Sabemos que a lei Estatuto da criança e do adolescente ECA, Crianças e adolescentes são amparados, definidos como “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”, justificando assim a necessidade da proteção integral e prioritária de seus direitos fundamentais por parte da família, da…

PSICOLOGIA JURÍDICA Tema: Medidas protetivas - legislação base: ECA Introdução A atual constituição federal, no artigo 227, estabeleceu como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente o direito a vida, a saúde, a educação, ao respeito, a dignidade, a liberdade, a convivência familiar dentre outras coisas. Dada a nossa ciência de que esse direito deve ser assegurado, nos deparamos com um caso de uma adolescente, que teve os

E DA SAÚDE Os crimes tipificados neste capítulo são de perigo individual, configurando infrações penais de caráter subsidiário, ou seja, o agente somente responderá por esses delitos quando o fato não configurar crime mais grave. Art. 130 Tipo objetivo: o delito se dá pela pratica de qualquer ato sexual, desde que apta a transmissão de doença venérea. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa, porém com a característica de estar com doença venérea, portanto, trata-se de um crime…