Crimes E Infrações Administrativas

| | |b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o | | |Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios | | |Ministros e o Procurador-Geral da República; |a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito| |

embasamento da Declaração dos direitos da criança de 1989. O foco desta pesquisa se encerra em uma das formas de desrespeito aos direitos da criança, o crime de Tráfico internacional de menores. No tocante a esse tema, o presente trabalho se propõe a examinar a legislação internacional atinente ao tema, observando os meios de prevenção e de combate do crime. Prosseguiremos esse estudo, dissecando os fatores e causas do Tráfico internacional no Brasil. Além de observarmos sua relação…

justiça. A Polícia Federal É o órgão que tem a função de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º da CF ,de exercer segurança pública,das pessoas e do patrimônio.Apura infrações penais de ordem política, social ou em perda de bens,serviços, interesses da união ou de suas entidades autárquicas, empresas públicas e outras infrações que tenha repercussão interestadual ou internacional. Tem função também de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, o contrabando e o…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância 2 Unidade de Aprendizagem: Infrações de Trânsito e o Processo Administrativo Curso: Professor: Nome do aluno: Data: 30/03/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: (2,5 pontos). O CTB prevê no

dos Estados • DER (s) (DAER-RS) • Policias Rodoviárias Estaduais (Rodovias) • Policias Militares (Urbana) Órgãos Executivos Municipais de Trânsito • SECRETARIAS MUNICIPAIS • AGENTES DE TRÂNSITO OU GUARDAS • JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infrações • • • • • • • CONTRAN – Órgão Máximo Coordenador Presidido pelo Dirigente do DENATRAN – Portaria nº 207 de 26/05/2004 - Ministério Das Cidades Ministério da Ciência e Tecnologia Ministério da Educação e do Desporto

o poder dos deuses, que se materializa em sua pessoa. | *Governo do povo. A soberania a ele pertence. | *Irresponsabilidade política do monarca, que não responde perante o povo. | *Responsabilidade política do governante, que pode responder por crimes de responsabilidade. | *Vitaliciedade: não há alternância de poder. | *Temporariedade: o governante fica durante certo período de tempo no mandato. | *Hereditariedade: o poder se transmite de ascendente para descendente. |…

lei 9.605/98. Vejamos: Anteriormente à lei 9605/98, era exercida pelo Código Penal, por exemplo: arts. 163 (crime de dano), 165 (coisa tomada), 166 (alteração de local protegido), 250, § 1º, II, h (incêndio em mata ou floresta), 251 (explosão), 252 (uso de gás tóxico ou asfixiante), 254 (inundações), 256 (desabamento e desmoronamento), 259 (difusão de doença ou praga) e 267 a 271 (crimes contra saúde pública).(...)¹ No aspecto da responsabilização, na área civil, a punição pelas…

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE : CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO? Dr. Marcel Maia Montalvão Juiz de Direito Substituto - TJ/SE

A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição Federal, é A Polícia Federal possui amplas atribuições, tanto de polícia administrativa como judiciária. Suas atribuições são definidas não só na Constituição, mas sobretudo em difusa legislação infraconstitucional. De acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição brasileira de 1988, são atribuições da Polícia Federal:4 Distintivo de Agente Federal, e armamento padrão da PF: pistola Glock 9mm …

A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição Federal, é A Polícia Federal possui amplas atribuições, tanto de polícia administrativa como judiciária. Suas atribuições são definidas não só na Constituição, mas sobretudo em difusa legislação infraconstitucional. De acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição brasileira de 1988, são atribuições da Polícia Federal:4 Distintivo de Agente Federal, e armamento padrão da PF: pistola Glock 9mm …