Crimes E Infrações Administrativas

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias NOME: Melina Meirelles Ramos 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação…

REFERÊNCIAS............................................................................................................32 INTRODUÇÃO Compete aos Tribunais originariamente processar e julgar as infrações penais cometidas por pessoas que em virtude das elevadas funções públicas que exercem, estão sujeitas a sua jurisdição originária, isto é, o conhecimento da causa é atribuído, desde a origem à jurisdição colegiada. A nossa…

controvérsias jurisprudenciais surgidas com a edição da Lei que levou o apelido de “Lei Seca” motivou a realização do presente trabalho. O assunto é extremamente interessante, levando à discussão elementos das infrações administrativas, nada obstante o objetivo vincula diretamente às infrações penais. O desenvolvimento leva em conta ainda a evolução das legislações brasileiras de trânsito, as fases e diagnósticos da embriaguez, os princípios informadores do direito penal previstos…

relacionada à observância do princípio da taxatividade, segundo o qual as leis que definem infrações e cominam penas devem ser precisas, marcando exatamente a conduta que objetivam punir, em decorrência do princípio constitucional estatuído no artigo 5º, XXXIX, CF/88, que determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, que se aplica também as infrações administrativas uma vez que, não sendo precisa a norma que veda determinada conduta, fica…

A responsabilidade tributária por infrações é, em regra, objetiva, tendo em vista que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 136, que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Tal responsabilidade alcança apenas as infrações de natureza administrativa, culminando na aplicação de sanções fiscais (multas) pelo…

xxxxxxx-OAB/xx xxxxxxx, xxxxxxx com mais de xx anos de experiência, tem um histórico de vitórias e conquistas no ramos do Direito Penal. Nosso escritório de advocacia atua em todo o Estado do Rio de Janeiro, nas Justiças Federal e Estadual, tanto em casos de crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, como também em causas criminais da competência do juiz singular. Segurança para nossos clientes, sempre com absoluto sigilo e discrição, é nossa filosofia. • Suporte…

(competência dos Juízes Federais de 1º grau) Justiça Especial: 1. Justiça Eleitoral – lhe cabe julgar as infrações eleitorais e todas as infrações comuns eventualmente conexas. 2. Justiça Militar – lhe cabe julgar tão somente as infrações militares disciplinadas nos artigos 9º e 10º do Código Penal militar – CPM, vale lembrar que os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são infrações comuns e serão levadas ao Tribunal de Júri. A Justiça Militar é dividida em…

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente enumera 16 (dezesseis) infrações administrativas (arts. 245 a 258-B), destinadas basicamente, às entidades e pessoas responsáveis pela implementação dos direitos assegurados pelo Estatuto. A penalidade padrão é a multa administrativa, fixada em salários de referência e aplicada em dobro no caso de reincidência. Em alguns casos, a lei permite o fechamento do estabelecimento. Multa administrativa é…

da CRFB/88). Responsabilidade Objetiva > é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente . 6) Quais as sanções previstas para o Poluidor na esfera Administrativa e Penal? Administrativa > Multa, embargo da atividade, suspensão da atividade, etc. Penal > (aplicável quando comprovada a existência de culpa ou dolo) > Privação da liberdade, prestação de serviços a comunidade, e ressarcimento a…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 6 DOS CRIMES 6 Art. 225. 6 Art. 226. 6 Art. 227. 7 Art. 228. 7 Art. 229. 8 Art. 230. 9 Art. 231. 10 Art. 232. 11 Art. 233. 12 Art. 234. 12 Art. 235. 13 Art. 236. 14 Art. 237. 15 Art. 238. 16 Art. 239. 17 Art. 240. 17 Art. 241. 19 Art. 241-A. 20 Art. 242. 21 Art. 243. 21 Art. 244. 23 Art. 244-A. 23 Art. 244-B. 24 Art. 245. 25 Art. 246. 25 Art. 247. 26 Art. 248. 27 Art. 249. 27 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 28 Art. 250. 29 Art. 251.…