Crimes E Infrações Administrativas

prova da materialidade e da autoria do crime irão para o bojo do inquérito. Em um conceito amplo, diz o que representa a investigação policial: A investigação policial, pois, em sentido estrito, é a atividade da polícia que tem como objetivo a previsão e, consequentemente, a prevenção do crime, a apuração da infração penal, a identificação, localização e prisão do criminoso, a busca e apreensão de armas e objetos relacionados com o crime e a recuperação de bens…

ente jurídico na organização social e do panorama de crimes econômicos e ambientais que se proliferam em nossa sociedade, indagando se a responsabilidade civil ou administrativa desses entes coletivos é o suficiente para regular e controlar as suas ações. Palavras-chave: Crimes econômicos. Crimes ambientais. Responsabilidade penal da pessoa jurídica O relevante papel exercido pela Pessoa Jurídica na organização social, somada à realidade dos crimes econômicos e ambientais, com a…

Das Sanções Administrativas do CDC, Infrações no CDC 2012 Sumario 1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto..................................................................................

Originária .ADIN (lei/ato normativo federal ou estadual) e ADC (ADECON) (lei/ato normativo federal); .Nas infrações penais COMUNS: Presidente e Vice da R., membros do Congresso N., Ministros do STF e PGR; .Nas infrações penais COMUNS e nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE (não conexo com o Presidente): Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica; . Nas infrações penais COMUNS e nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE de membros dos Tribunais Superiores, do TCU, chefes de…

Democrático de Direito. O exercício desse poder vai dar origem ao ato administrativo vinculado (ex: licença maternidade, licença para construir, aposentadoria compulsória). b) Poder Discricionário Conceito: "É a faculdade conferida a autoridade administrativa diante de certa circunstância de escolher uma entre várias soluções possíveis." (Odete Medauar). "Existe poder discricionário quando a adoção de uma ou outra solução é feita segundo critérios de oportunidade, conveniência,…

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Belém, Estado do Pará. Jose Raimundo da Rocha Sena, RG nº 221327 SEGUP/PA, CPF nº 395.031.862-34, residente à rua Conjunto Promorar, Qd 74, rua 22 A, casa 31,cidade Belém/Pa, venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a

65 66 66 67 69 70 71 71 71 72 73 73 Leandro Macedo 4 Capítulo 7 – Penalidades e medidas administrativas  1 Penalidades  1.1 Cumulação de penalidades  2 Medidas administrativas  3 Dispositivos legais sobre o tema  4 A nova lei seca em seus aspectos administrativos  4.1 CTB: Capítulo XV – Das Infrações  4.2 CTB: Capítulo XVII – Das Medidas Administrativas  75 75 75 76 76 89 90 91 Capítulo 8 – Processo Administrativo  1 Comprovação da…

- Da Divisão de Coleta, Análise e Difusão de Informações ............................. 27 Subseção II - Das Divisões de Repressão às Drogas .......................................................... 27 Seção II - Da Coordenação de Investigação de Crimes Contra a Vida .............................. 27 Subseção I - Das Divisões De Homicídios ............................................................................ 28 Seção III - Da Divisão de Controle e Custódia de Presos ......................

Âmbito de aplicação do crime de branqueamento de capitais 1. Os países deveriam incriminar o branqueamento de capitais de acordo com o disposto na Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena), de 1988, e na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Convenção de Palermo), de 2000. Os países deveriam aplicar o crime de branqueamento de capitais a todos os crimes graves, por…

sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4…