Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Silveira Aragão Kelissia Santos Marques Vinicius Andrade Dantas Fontes1 EMENTA: DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA. A ADMISSIBILIDADE DA LEGALIZAÇÃO DA MACONHA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. A ILEGABILIDADE FOMENTA A VIOLÊNCIA QUE DECORRE DO TRÁFICO ILÍCITO DESSA SUBSTÃNCIA ENTORPENCENTE. RELATÓRIO: Não é fácil falar desse assunto. O tema é tão carregado de ideologias e as pessoas têm convicções tão profundas sobre ele, que qualquer convite ao debate pode ser interpretado como…

cometimento de crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) e Utilização de Documentos Falsos (Art. 304 do Código Penal), o qual tramita perante à 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, sob n° 0107817-16.2013.8.20.0106. 02. Tais acusações surgiram a partir de inquérito policial que investigou e gerou prisão preventiva do representado e demais acusados, sem constar nos autos anexados à presente representação qualquer comprovação de falsidade e/ou materialidade dos crimes…

DE DROGAS - CONTINUAÇÃO 1) TRÁFICO DE ENTORPECENTES 1.1 Condutas Proibidas → Crime de tipicidade múltipla e alternativa 1.2 Elemento subjetivo do tipo → dolo 1.3 Causas especiais de diminuição de pena I- § 4º - Art. 33 a) Abrangência da retroatividade da lei → Qual é a lei mais benigna, a lei 6368/76 ou a lei 11343/76 II- Art. 41 – Delação Premiada a) Requisitos → Identificação dos demais envolvidos e recuperação parcial ou total do produto do crime 1.4 Causas de aumento de pena

lançamento). GRIFO NOSSO. A decisão proferida pela autoridade coatora (fls. 85/89), refere-se a negativa de liberdade provisória, fundamentou-se na proibição do art. 44 da lei 11.343/06, bem como nas considerações abstratas acerca do delito imputado(crime hediondo, grande repercussão na sociedade), com os quais não deve o ilustre julgador concordar. Considerando que a simples menção à proibição legal de concessão de liberdade provisória não se constitui em fundamento idôneo, em…

 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS  LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1.990  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído…

Conhecimentos Bancários p/ BB Teoria e exercícios comentados Prof. Caio Figueiredo – Aula 07 AULA 07: Crime de Lavagem de Dinheiro 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. SUMÁRIO Apresentação da Aula de Hoje Conceito e Etapas do Crime de Lavagem de Dinheiro Prevenção e Combate: Lei 9.613/98 e suas alterações Circular BACEN 3.461/2009 e suas alterações Carta-Circular Bacen 3.542/12 Lista de Questões Apresentadas Gabarito da Lista de Questões Apresentadas PÁGINA 1 2-5 6-10 10-21 21-39

CRIMES HEDIONDOS – LEI 8072/90 1 - Escorço Histórico A Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O porte de drogas para consumo próprio é o primeiro crime previsto na legislação brasileira punido exclusivamente com pena alternativa, como prestação de serviço à comunidade. A constatação foi feita por especialistas em Direito Penal ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito de tráfico e uso de entorpecentes. Até 1984, os crimes eram punidos só com prisão e as contravenções…

Conforme o artigo 5 º, XLIII da Constituição Federal, a lei irá considerar os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a pratica de tortura, bem como o tráfico ilícito de entorpecentes, as drogas afins e o terrorismo. “A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Histórico Brasileiro anterior à criação da Lei de Crimes Hediondos 3. Conceito de Crimes Hediondos 4. Previsão Constitucional 5. Previsão Legal 6. Tentativa e Consumação 7. Rol dos Crimes Hediondos 8. Efeitos Jurídicos 9. Liberdade Provisória 10. Progressão de Regime 11. Prisão Temporária 12. Possibilidade de recorrer em liberdade em caso de Crimes Hediondos 13. Livramento Condicional 14. Bibliografia