Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

das drogas com a criminalidade, destacando as organizações criminosas, o papel do usuário de drogas e o perfil do traficante. Na atualidade, o tráfico não é regido apenas por moradores de favelas e morros, muitas vezes desprovidos de educação e cultura, mas também por jovens da classe média, que vendem drogas para seus amigos e não aceitam que isto seja ilícito. Pesquisas indicam vários fatores de risco associados com a prática infracional. Dentre eles, as condições da família com baixo…

Apelação. Consta da denúncia que no dia 27 de novembro de 2012, por volta das 2h, na Rua José Pedro D’oro, 281, Vila Souza, nesta comarca e cidade, os apelantes foram presos portando substância entorpecente. Interrogados, ouvidos em juízo, o Réu Fulano, negou qualquer propriedade do entorpecente, bem como justificou estar no local em decorrência ao trabalho exercido como ajudante de Bar. Já o réu Fábio relatou que apenas detinha uma quantidade para seu uso próprio, já que é…

APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS Monografia apresentada à Faculdade Católica

penalprevisto no art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006, mesmo diante da necessidade de desclassificar o crime de tráfico para o crime de porte para uso próprio (Art. 28, da Lei nº 11.343/2006), cfm.interrogatório(videfls.97) do acusado confessou plenamente sua condição de “usuáriodesubstânciasentorpecentes” e a inexistência da intenção de comercializar a quantidade de substância entorpecente encontrada na sua posse quando foi capturado na rua de sua casa cerca de…

Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos das razões de fato e de direito a seguir expostos: 1. BREVE RELATÓRIO: WAGNER AUGUSTO CÂNDIDO foi denunciado pela prática do crime capitulado no art.33 da Lei 11.343/06 (fls.02/03). Conforme consta na Denúncia, no dia 22 de dezembro de 2011, por volta das 18:00, na Rua Alvira de Souza Máximo, no 132, Bairro Pitangui, na cidade de Lavras/MG, o Acusado tinha em…

Defesa Preliminar – Tráfico de Drogas EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ...... VARA CRIMINAL DE ............ Protocolo ............... Código TJ... – .... – Defesa Prévia ..............., já qualificado, nos autos da ação penal em epígrafe, via de seu advogado e defensor in fine assinado, (m.j.) permissa máxima vênia, vem perante conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, tempestivamente, no prazo decendial, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06 apresentar

condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas: O apelante foi sentenciado como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, por ter no dia tal sido preso por policiais militares portando suposta quantidade de entorpecentes, mais a importância de R$ 60,00 (Sessenta reais), ocasião em que se efetivou a prisão em flagrante. Finda a instrução criminal, restou condenado, nos termos da exordial acusatória, à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em…

O Supremo enfim decidiu: cabe liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecente 25Mai Depois da contradição noticiada no post anterior, o plenário do STF se reuniu e pôs fim à controvérsia. Segundo a maioria dos ministros, cabe liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecente. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. As razões da decisão foram resumidas no informativo nº 665: Tráfico de drogas e liberdade provisória – 1 O…

| E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 LAD). CONFISSÕES PARCIAIS. ESCUTA TELEFÔNICA. DIÁLOGOS. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE DE POLÍCIA. HARMONIA E COERÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO REGULAR. POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. POSSE COMPARTILHADA. CASAL. MESMA CASA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. ÚNICO MEIO DE VIDA. GRANDE…

porções de maconha”, conf. Fls 10. II – DO DIREITO Dos fatos supra narrados não é possível afirmar-se que o intuito do acusado era fazer a mercancia que lhe foi atribuída na denúncia, aliás, o próprio Acusado esclareceu que era proprietário do entorpecente apreendido, e que este se destinava ao seu uso próprio. Por essa razão, é possível extrair-se a conclusão de que a conduta do acusado é aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, quando diz: “Quem adquirir, guardar, tiver…