Crimes De Transito Alcoolizados

fazermos uma análise completa sobre o assunto “conflito de leis penais no tempo”, devemos dar ênfase aos princípios que regem tal problemática, quais sejam: Irretroatividade da Lei Penal Segundo estabelece o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina, ou pena sem a prévia cominação legal, o que configura a regra geral do princípio em comento, decorrente do Princípio da Legalidade. Uma lei nova não pode punir alguém por fatos anteriores a sua…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Procedimento Administrativo Punitivo n. 49/2012 FERNANDO CAGOL, brasileiro, solteiro, motorista, CNH nº 04118264099, residente e domiciliado na Rua Ouro Preto, 378, Bairro Tonial, Cep 89820-000, nesta cidade de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, inconformado com a autuação acima referida, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA Com fundamento no art. 5º,…

UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL São Paulo 2008 UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” NO TRÂNSITO – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL Monografia de término de curso, sob orientação da Professora Macia dos Anjos, Unicsul, Campus Liberdade. São Paulo 2008 Dedicatória Primeiramente dedico a DEUS,…

RECURSOS DE INFRAÇÕES - J.A.R.I DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO Nº. 055-024676/2009 JAMIRO CARMO DORNELAS, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF sob o nº. 098.947.801-72, portador da RG/CI nº. 196.427 SSP/DF, residente e domiciliado na QR 225, Conjunto 02, Casa 09 – Samambaia Norte – CEP: 72.000.000 – DF, tendo em vista a Notificação de nº. 3169/2011 – NUARE referente à Autuação de Infração de Trânsito nº. 691745, emitida em nome do…

violência. Na violência entre casais o álcool está presente em mais de 45% dos casos. Cerca de 50.000 mortes ocorrem no trânsito todos os anos no Brasil e pelo menos metade dessas mortes são devidos ao consumo de álcool. Mesmo com a introdução da chamada “lei seca” que alterou para zero a concentração de álcool permitida para dirigir, convivemos com 25% dos motoristas alcoolizados dirigindo nos finais de semana. Nenhum outro país desenvolvido ou em desenvolvimento apresenta números como…

Alcoolemia: Presença de álcool no sangue. Autópsias: Exame médico das partes internas e externas de um cadáver. Bafômetro: Aparelho utilizado em testes de alcoolemia através da expiração. DENATRAN: Departamento Nacional de Trânsito. DETRAN: Departamento Estadual de Trânsito. ABSTRACT Studying the Brazilian panorama on accidents roads that are caused by consumption of alcoholby drivers, analyze statistics about these accidents, with and without fatalities. Understanding the…

identificados duas empresas presente no case, sendo elas Grupo VIT representante da MTV no Rio Grande do Sul, e o Detran RS, da autarquia executiva de Trânsito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. As duas empresas atuam no estado do Rio Grande do Sul, o Grupo VIT que representa a MTV é uma emissora de TV, e o Detran RS, é uma autarquia executiva de Trânsito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Histórico da parceria entre as duas organizações narradas no caso. Segundo o…

sobre o delinquente Para que se tenha uma melhor interpretação do tema discutido se faz necessário entender o conceito de delinquência e prazer. Segundo o dicionário Aurélio delinquência deriva do verbo delinquir que é o “Ato de cometer falta, crime, delito”. Quanto à definição de prazer, se torna algo mais complexo, mas que se pode resumir como sendo: “Sensação ou sentimento agradável, harmonioso, que atende a uma inclinação vital; alegria, contentamento, afável, agrado, satisfação,…

servidores de empresas para obter informações e transmitir vírus. No transito, acidentes são causados por aqueles que são consideráveis no instante do voto, porem não respondem pelos danos causados no momento, muitos estão alcoolizados e também, com certeza, tiveram acesso a bebida. Apesar de ser crime, representa risco à toa para quem tem a impunibilidade garantida, sendo grande parte da sociedade afetada. Hoje em dia os crimes são praticados por motivos fúteis, embora, ainda há quem…

ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR AGENTE EMBRIAGADO Paines,JESUS ADAIR CHIMENDES¹ RESUMO: Este trabalho tem por objeto o estudo minucioso do crime de homicídio no trânsito…