Crimes De Transito Alcoolizados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIRO DA VARA ÚNICA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE FORTALEZA-CE IGOR TEIXEIRA BLUHM já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública,vem, por meio de seu advogado infra-assinado,requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões encontram-se em anexo, e cujo processamento independe de preparo já que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Nestes Termos,

Penal diz-se o crime: I - Doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Sendo assim, definimos como dolo os atos realizados com a consciência e vontade. Caso falte algum desses elementos, o caso poderá ser definido como culpa. ESPÉCIES DO DOLO Na doutrina encontramos, ao menos, duas formas de dolo: direto e indireto. Pode-se dizer que o dolo direto é a realização intencional de um delito, sendo considerada a prática proposital de um crime.…

para a aprovação na cadeira de APS – Atividade Prática Supervisionada. Orientador: Prof. Edenilo Baltazar Barreira Filho Fortaleza – CE Maio, 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. LEI SECA 05 1.1 Origem 05 1.2 Modificações do código de trânsito 07 1.3 Tipo penal objetivo 07 1.4 Objetivos da Lei 08 2. DEPOIS DE BEBER, EM QUANTO TEMPO O CONDUTOR ESTÁ APTO A DIRIGIR 09 2.1 Eficácia 09 3. ROTINA DE ESTRATEGIAS 10 3.1 Bebeu, dormiu e matou 10 3.2 Da fama a imprudência 11 4.…

2. Capítulo 1 – dolo e culpa 3. Crimes dolosos 4. Espécies de dolo 5. Crimes culposos 6. Modalidades da culpa 7. Crimes de trânsito 8. Capítulo 2 – dolo eventual x culpa consciente 9. Importância da correta capitulação do tipo penal 10. Aspectos doutrinários 11. Método para identificação do dolo eventual 12. In dubio pro reo ou in dubio pro societate? 13. Capítulo 3 – análise da jurisprudência 14. Capítulo 4 – o dolo eventual e as infrações de trânsito 15. Conclusão 16. Referências

observação dos fenômenos inerentes a toda a questão da consciência de trânsito correlaciona-se de forma direta à percepção da inter-relação existente entre álcool e direção. Assim, adotamos um olhar objetivo de observação das situações práticas, subordinando-as aos casos previstos em lei (Código de Trânsito Brasileiro). No primeiro tópico é feito um respaldo geral, através de dados estatísticos e pesquisas, da situação do trânsito brasileiro antes da implementação da norma e assim…

ILMO. SR. DIRETOR DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ACRE – CETRAN-AC Processo nº. 7611/2012 , brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº. 3, RG nº. SSP/AC, residente e domiciliado no Residencial , em Rio Branco-AC, vem, respeitosamente a nobre e culta presença deste Conselho interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a…

FACULDADE DO PARÁ - FAP CURSO DE DIREITO HOMICÍCIO CULPOSO: ABORDAGENS E CONSIDERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LORENA GONDIM DA SERRA MAYCON JOSÉ DE SOUZA GOMES BELÉM - PA 2013 HOMICÍCIO CULPOSO: ABORDAGENS E CONSIDERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LORENA GONDIM DA SERRA MAYCON JOSÉ DE SOUZA GOMES Trabalho apresentado como requisito para…

abordagem efetuada na estrada, localizada na Serra da Santa, município de Santa Cruz/RN. Consoante se infere dos presentes autos, o réu foi conduzido para à Unidade de Policia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela pratica do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2°, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. II DO DIREITO …

Decreto nº 8.324, de 27 de outubro de 1910, foi primeiro regulamento sobre trânsito, dispunha sobre o serviço subvencionado de transportes de passageiros ou mercadorias por meio de automóveis, inaugurou no direito positivo algumas regras primordiais que limitavam os direitos dos “senhores da velocidade”, como foram denominados pela norma os condutores de veículos. Como tratar-se de uma matéria tão importante, a legislação de trânsito está situada no âmbito do direito público, uma vez…

envolvendo o exame do etilmetro, ou seja, o teste do bafmetro. A embriaguez ao volante um tema muito discutido e com muitas controvrsias na prpria lei, a recente alterao na Lei 9.503/97 pela Lei 11.705, de 06 de junho de 2008, trouxe novas diretrizes ao crime de embriaguez ao volante, refletindo sobre o delito de homicdio culposo e leso corporal culposa na direo de veculo automotor, como tambm na infrao administrativa. A aplicabilidade destes dispositivos ser discorrida neste trabalho…