Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Públicas Sobre Drogas. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA: A falta de aplicabilidade de pena para o crime de Posse de Drogas. 2. PROBLEMA: Qual a solução no combate ao crime de Tráfico de Drogas frente à discrepância enorme entre as penas para os crimes de tráfico de drogas e o de posse de Drogas? 3. HIPOTESES: Política mais severa para os crimes de posse de drogas, criando um mecanismo onde a pena para esse crime seja uma internação coercitiva em clínicas ou colônias de reabilitação a fim…

Narcotráfico Policiais em ação de repressão ao tráfico. Placa alertando pena de morte pelo tráfico de drogas na China. Artifício utilizado para transportar a drogas em pirulitos. Narcotráfico ou tráfico de drogas é o tráfico de substâncias ilícitas, entorpecentes. No Brasil No Brasil, a lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre tráfico - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e…

originadas através do referido ato. Assim, busca o presente trabalho apresentar aos estudantes e profissionais da área jurídica as aludidas implicações. Para tanto será feita uma breve abordagem histórica da antijuridicidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida, será analisado o instituto da substituição processual do artigo 44 do Código Penal, com a apresentação de seu conceito,…

343/2006 e 10.216/2002, juntamente com alguns decretos. Essa é a grande razão de inserir essa pesquisa em “Direitos nas Sociedades Marginais: Criminalidade e Violência”. O uso indevido de drogas hoje é abrangente a toda sociedade, mas que provoca crimes marginais, e proporciona o aumento da criminalidade e violência. O plano de enfrentamento, principalmente através do tratamento é um meio com grande tendência e eficácia para o combate a um dos maiores problemas que o direito e a saúde…

casos de tráfico privilegiado. Nesse contexto, constitui objeto do presente estudo analisar se o art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, que cuida da hipótese de tráfico privilegiado e da proibição de tal conversão, fere ou não o texto constitucional, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, na medida em que, ao mesmo tempo em que prevê culpabilidade menor para o tráfico privilegiado, elege a forma mais violenta como consequente sanção.[1] Palavras-chave:…

que o Paciente encontra-se recolhido na Unidade de Recuperação Social Francisco de Oliveira Conde desde o dia 02 de fevereiro do ano em curso, em razão de decreto de prisão temporária firmado pela Autoridade Impetrada, tendo em vista a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Gabinete do Procurador de Justiça Álvaro Luiz Araújo Pereira (Parecer 31/2011) Rua Marechal Deodoro, 472 – Centro – Fones: (068) 3212-2037 – Rio Branco – Acre 1 ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO…

com os policiais, mesmo estes não terem um mandado de busca devidamente assinado pela autoridade competente. II – SINTESE FÁTICA O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que o Denunciado praticava a venda de substancias ilícitas, no entanto Excelência, tais argumentos não merecem guarida, se não vejamos: O Acusado, na data de 22 de Novembro…

Ementa: As drogas e a humanidade. O Brasil e as drogas. Atuação das polícias. Prevenção, repressão e necessidade de mudanças. O problema da impunidade. Propostas. 1. Introdução 1.1. As drogas e a humanidade O consumo de substâncias entorpecentes, normalmente advindas de plantas e capazes de atuar sobre o funcionamento do corpo humano com efeitos dos mais diversos, especialmente em razão de seus princípios psicoativos, acompanha a humanidade desde seus primórdios. Foi assim com o…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE APF N.º FULANO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Fortaleza/CE, filho de , Portador do RG N.° SSP/CE, residente e domiciliado na Rua , Monte Castelo, Fortaleza/CE, nesta capital, por meio de seus Advogados, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art.5º,…

dos delitos previstos do art. 12, caput c/c art. 14 da Lei 6.368/76. Narra a denúncia que o acusado, mediante associação, manteve em depósito substância entorpecente, na forma de um tablete de maconha, pesando 20,40g (fl. 25) . Interrogado, o acusado negou a propriedade da droga apreendida, assim como o comércio de substâncias entorpecentes. A instrução processual foi concluída com latente excesso de prazo - após 148(cento e quarenta e oito) dias da prisão em flagrante do primeiro…