Crimes De Tráfico Ilícito De Entorpecentes

propriedade, nos termos seguintes: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; DEFINIÇÃO ( + OU - ) Ementa EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACORDO DE EXTRADIÇÃO (MERCOSUL) - NACIONAL URUGUAIO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INVESTIGAÇÃO PENAL AINDA EM CURSO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NA…

Especial Marcelo Uzeda O homicídio simples, na forma tentada, inclui-se entre os crimes hediondos, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio. Certo De acordo com o ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, SE O HOMICÍDIO FOR QUALIFICADO E PRIVILEGIADO, NÃO DEVE SER CONSIDERADO HEDIONDO. Faz-se interpretação teleológica, lógica e histórica, dos motivos que fizeram o legislador incluir o homicídio no rol dos crimes hediondos. Prova: CESPE - 2003 - Defensoria Pública / AL -…

Classificação geral O crime de lavagem de dinheiro está previsto na Lei nº 9.613/98, que foi atualizada recentemente pela Lei nº 12.683/2012, com o objetivo de tornar mais eficiente o enfrentamento dos crimes de lavagem de dinheiro, alterando, para tanto alguns dispositivos da lei anterior supracitada. Destaca-se que a lei surgiu com o intuito de acompanhar o processo mundial ocorrido em combate a este tipo de crime em todo o mundo, tratou-se de uma resposta brasileira a esses crimes,…

de exibição e apreensão, a materialidade do crime de uso de entorpecente, não pode ser atribuída ao acusado uma condenação por tráfico, pois que a certeza subjetiva extraída da prova oral e limitada aos depoimentos dos policiais que averiguaram a possível ocorrência de mercancia de entorpecentes não vai além do fato de terem apreendido a substância. Nesse sentido nossa jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FINALIDADE…

como traficante, ou quaisquer crime aqui tipificados, visto que tal presunção não se sustenta pela via lógica e racional, sendo fruto de suposição analogia da polícia que NADA INVESTIGOU, Apenas por uma suposta "denuncia anonima", que não imputa nada ao acusado xxxxxx; De resto, temos que O ACUSADO é merecedor de um voto de crédito em suas assertivas, visto que é primário na etimologia do termo, desconhecendo por completo o orbe delinquencial, nesse tipo de crime. Donde, a…

dependentes químicos espalhados pelas ruas das cidades brasileiras. Percebendo esse novo quadro que se amolda à realidade Brasileira, o legislador percebeu a necessidade de adequar a legislação à esse novo cenário, buscando diferenciar o delito de tráfico, do uso e posse de drogas, consequentemente diferenciar a aplicação das sanções penais aos tipos específicos de delito. Tal adequação veio após a promulgação do diploma legal 11.343 de 23 de agosto de 2006, este trouxe em seus…

DIFERENTE DO FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS1 Caroline Mendes de Oliveira2 RESUMO Este artigo traz a discussão sobre a possibilidade de aplicação de regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial fechado aos crimes equiparados…

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1.990 O QUE É UM CRIME HEDIONDO? Nós temos três sistemas rotulando o que é crime hediondo: 1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.” 3. Sistema MISTO – Cuidado com esse sistema! “Pelo

substâncias entorpecentes conhecidas como “Crack”, sem autorização e em desacordo com o determinação legal . Concluindo, o Órgão Ministerial, requereu a condenação das acusadas no delito tipificado no art. 33, caput c/c 35 da Lei 11.343/2006. A denúncia como apresentada pelo “parquet”, não traz semelhança com a verdade real do fato ocorrido. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Inicialmente Excelência, é necessário informar que a acusada ____________ foi presa em flagrante…

uma novatio legis in melius, tendo em vista que a nova lei revelou-se muito mais benéfica que a anterior e, portanto, tem caráter retroativo pleno, abrangendo desde o condenado até aquele que está sendo investigado em inquérito policial. Quanto ao tráfico de drogas, ocorreu uma novatio legis in pejus. A referida lei acabou com a pena de prisão para o usuário de drogas, ou seja, quando concretizada a captura do agente (e feita a apreensão da droga ou da planta tóxica) cabe ao condutor…