Crimes De Revogacao

REFORMA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES SEXUAIS1 FIRST IMPRESSIONS ABOUT PENAL CODE REORGANIZATION RELATED TO SEXUAL CRIMES FRANKLYN ROGER ALVES SILVA Mestrando em Direito Processual na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Os novos contornos dados à ação penal nos crimes contra a dignidade sexual – 3. Ponderações referentes ao direito intertemporal: 3.1. As ações penais já iniciadas; 3.2. Os crimes…

constituição federal. Leis municipais têm de estar de acordo com as leis estaduais e assim por diante. As leis não contrariam as outras, porque antes de serem aprovadas passam pelas comissões de constituição e justiça. 12. Quais as modalidades de revogação de uma lei? São duas regras estruturais; a mais importante que regula a dinâmica, diz que uma norma perde a validade se revogada por outra. Essa regra especifica-se em outras três: a lex superior, a lex posterior e a lex…

irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício, resolva a seguinte questão: 19 10. O que se deve entender pela autoria colateral? 17 11. Existe participação em crime omissivo? Explique. 12. Nas causas obrigatórias de revogação do livramento condicional, existe diferença se o crime - que gera a revogação - for cometido durante a vigência do benefício ou antes do período de provas? 13. Disserte sobre o juizado especial criminal, particularmente em relação aos…

da LEP) 4.2.5 Produto do trabalho prisional (art. 35 da LEP) 4.3 Trabalho externo 4.3.1 Abrangência (art. 36 da LEP) 4.3.2 Quem pode autorizar o trabalho externo (art. 37 da LEP) 4.3.3 Pressupostos do trabalho externo (art. 37 da LEP) 4.3.4 Revogação do trabalho externo (art. 37, parágrafo único, da LEP) 4.4 Questões 5. Deveres, direitos e disciplina 5.1 Deveres do condenado 5.1.1 Obrigações legais e submissão às normas de execução da pena (arts. 38 e 39 da LEP) 5.1.2 Deveres…

Concurso de crimes 1) Noções gerais É o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações. 2) Espécies de concurso a) Material – Art. 69 CP: somam as penas, mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes idênticos ou não. b) Formal – Art. 70 CP: pena mais grave, mediante uma ação ou omissão, dois ou mais crimes idênticos ou não. c) Continuado – Art. 71 CP: aumento de 1/6 até metade, mais de uma ação ou omissão, dois ou mais…

Autoridade Competente.............................................................................................15 3.6 – Decretação.................................................................................................................15 3.7 – Revogação e Redecretação........................................................................................16 4 – MODIFICAÇÕES RELATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA INTRODUZIDAS PELA LEI Nº…

conceder a mercê, justificada que está à medida”. Quando ocorrer do caso de concurso de crimes, o juiz para conceder a sursis, deverá levar em consideração, a soma das penas cumuladas. Havendo o excesso de dois anos na soma das penas, o condenado não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena. Não poderão ser considerados os valores isoladamente. Caso o agente tenha cometido crime hediondo ou equiparado, não há um impedimento se ele preencher os requisitos.…

2. DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELA 1) O relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. “Relaxar a prisão” significa reconhecer a ilegalidade da restrição da liberdade imposta a alguém, não se restringindo à hipótese de flagrante delito. Assim deve ser relaxada a prisão nos casos de flagrante preparado…

2. Aplicação da Lei penal 2.1 Princípio da Legalidade Art. 5°, XXXIX da CF (cláusula pétrea) e art. 1° do Código Penal. “nullun crimen, nulla poena sine praevia lege” – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Não se deve confundir a legalidade penal com o princípio da legalidade em sentido amplo, previsto no art. 5°, inc. II, da CF: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse principio condensa

razão de representação formulada pelo Delegado de Polícia local, baseando-se no clamor social causado pelo fato e garantia da ordem pública. Foi requerida a Revogação de Prisão Preventiva e logo após os Autos encaminhados para o Ministério Público que houve por bem apresentar Denúncia, nos seguintes termos: “(...) restou configurado o crime de latrocínio, com a agravante de ter sido praticado contra pessoa maior de sessenta anos (157, § 3º, segunda parte, c/c art. 61, II, “h”, ambos…