Crimes De Correspondência No Direito Penal

exposta na internet. Esta lei altera o Código Penal tipificando como infrações uma série de condutas no ambiente digital, pois para que se possa punir uma pessoa é necessário que haja uma lei, assim não indo contra o que aduz a CRFB/88 no seu artigo XXXIX, ”não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Os crimes de informáticas são classificados como: Crimes de Informática Puros, onde visa somente o ataque a…

Infanticídio é um crime contra a vida. Antigamente referia-se a matança indiscriminada de crianças nos primeiros anos Concurso de pessoas no Infanticídio: esse crime é composto pelos seguintes elementos: ser mãe ( crime próprio ) ; matar ; o próprio filho ; durante o parto ou logo após ; sob influência do estado puerperal . Essa é a descrição típica contida no artigo 123 do código penal. Excluído algum dos dados constantes do infanticídio, a figura típica deixará de existir como tal, passando

formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida 23 e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e…

Fontes do Direito Penal Fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fontes do Direito Penal, está-se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes podem ser materiais (ou substanciais, ou de produção), se informam a gênese, a substância, a matéria de que é feito o Direito Penal, como é produzido, elaborado; e formais (ou de conhecimento, ou de cognição), se se referem ao modo pelo qual se exterioriza o direito, pelo qual…

apresentado como requisito parcial para conclusão do Curso de Direito ao Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo – IUESO. Orientadores: Profº Eden Vaz Profª Luciana Moura Lima GOIÂNIA-GO 2012 ISABELLA DA COSTA NUNES ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Palestra: Sistema Penitenciário Goiano Relatório apresentado ao Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo como requisito parcial para Conclusão do Curso de Direito. Goiânia, 23 de abril de 2012 Nota…

OS “CRIMES DE INFORMÁTICA” NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Lóren Pinto Ferreira1 Resumo O presente artigo apresenta um estudo sobre o tratamento dado pelo Direito Penal brasileiro aos crimes cometidos com o auxílio dos sistemas computadorizados. O uso da tecnologia da informação (TI) tem contribuído para o desenvolvimento sociocultural, porém, juntamente com o avanço, surgem usuários que se utilizam desses sistemas para cometer atos ilícitos. A imprensa tem noticiado diversos casos de…

conclusão do inquérito? 8) É possível a instauração de Inquérito policial, quando a ação penal for pública condicionada a representação? Explique. 9) É importante fazer diligências no local do crime? Justifique. b) Cite pelo menos duas situações de diligencias e as explique. 10) Se contiver vícios no inquérito policial haverá prejuízo para ação penal? 11) Quais são as fontes do Direito Processual Penal? b) Explique pelo menos duas delas. 12) Em que situação ocorrerá…

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL – FONTES DO DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL: É O CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAM O PODER PUNITIVO DO ESTADO, TENDO EM VISTA OS FATOS DE NATUREZA CRIMINAL E AS MEDIDAS APLICÁVEIS A QUEM OS PRATICA. CARACTERISTICAS DO DIREITO PENAL: RAMO DO DIREITO PUBLICO – REGULA AS RELAÇÕES ENTRE O PARTICULAR E O ESTADO – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. CIÊNCIA CULTURAL – O DIREITO PENAL CUIDA DO “DEVER SER” (REGRAS…

TEORIA GERAL DO CRIME 1 - Conceito de Crime A doutrina do Direito Penal tem procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos. Atendendo-se ao Aspecto Externo, puramente nominal do fato, obtém-se um Conceito Formal; observando-se o Conteúdo do fato punível, consegue-se um Conceito Material ou Substancial; e examinando-se as Características ou Aspectos do crime, chega-se a um Conselho Analítico, como se segue: Conceito Formal => Crime é a ação ou omissão proibida pela…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE XXXXXXXX. Autos nº: XXXXXXXXXX Joaquim, já qualificado no processo em epigrafe , vem perante este juízo apresentar EXCEÇÃO DE COMPETENCIA EM RAZAO DA MATÉRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos Joaquim, após uma discussão sobre futebol, deferiu soco em Mario, que prestou queixa na delegacia. O delegado entendendo que se tratava de lesão corporal leve (art. 129 do caput do Código…