Crimes De Correspondência No Direito Penal

A teoria da tipicidade conglobante do jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, visa explicar a tipicidade (elemento integrante do fato típico) para o direito penal. Essa teoria basicamente entende que o estado não pode considerar como típica uma conduta que é fomentada ou tolerada pela Estado. Em outras palavras, o que é permitido, fomentado ou determinado por uma norma não pode estar proibido por outra. O juízo de tipicidade deve ser concretizado de acordo com o sistema normativo…

OSASCO 2014 CURSO DE DIREITO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE NAS COMUNICAÇÕES REALIZADAS NO AMBIENTE DA INTERNET Trabalho de conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora da Faculdade Fernão Dias como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do professor LUÍS MAXIMILIANO LANDSCHEK. OSASCO 2014 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da FACULDADE FERNÃO DIAS, elaborada

frustrada de com ele manter diálogo visando a composição da defesa, nota sequelas deixadas pela solitária e pelo tempo do condenado. Ao caso aparentemente perdido o advogado traz interpretação nova, chamando ao banco dos réus, na condição de autores do crime atribuído a Young, o diretor da prisão, o coordenador do sistema penitenciário local e a própria instituição de Alcatraz. Pela tese, a penitenciária e o tratamento recebido por Young enquanto lá segregado foram determinantes para os…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: Lei 9296/96 Previsão Constitucional: Art. 5º, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O art. 5º, XII, CF tem natureza de norma constitucional de eficácia limitada (depende de lei para ter eficácia). As leis importantes…

CURSO: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I RICARDO FIRMINO ALVES JÚNIOR TAGUATINGA-DF, AGOSTO DE 2011 RICARDO FIRMINO ALVES JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL PENAL I Trabalho apresentado ao Professor José Moura Silva Sobrinho da disciplina Direito Processual Penal I da turma 6º AN, turno noturno do curso de Ciências Jurídicas e Sociais

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (somente para os cargos de Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário): 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização políticoadministrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4…

DIREITO PENAL GERAL III PROFº LUCIANO 02/03/15 Ementa              História da Coerção Penal Sistemas Punitivos Teorias da Pena Regimes e estabelecimentos Penais Penas Privativas de Liberdade Penas Restritivas de Direito Penas de multa Sistema de Aplicação da Pena Efeitos da Sentença Penal Condenatória Medidas de Segurança Reabilitação Reincidência Prescrição PRINCIPIOS DA PENA  PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL OU DA EXTRITALEGALIDADE: (ART. 5º, INSISO XXXIX) Toda pena imposta…

TIAGO ANDRE HUBNER APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO RESUMO: Presente artigo tem por escopo analisar de forma breve, a norma penal no tempo, bem como, demonstrar os princípios basilares desse instituto de suma importância na esfera penal. A lei penal no tempo possui de certa forma, institutos capazes de garantir de forma eficaz os direitos do cidadão, e que permite uma maior interpretação por parte do juiz, na resolução do caso concreto

Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos ART. 153 – DIVULGAÇÃO DE SEGREDO 1. OBJETO JURÍDICO Liberdade individual concernente à inviolabilidade dos segredos. 1. AÇÃO NUCLEAR “Divulgar” 2. MEIOS DE EXCUÇÃO Livres. 3. OBJETO MATERIAL a) conteúdo de documento particular; b) conteúdo de correspondência confidencial. 4. ELEMENTO NORMATIVO Sem justa causa. Hipóteses de autorização: _ delatio criminis (CPP, art. 5º, § 3º); _testemunha revela segredo em juízo…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL FACE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Ariane Ragni Scardazzi Silva Presidente Prudente 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL FACE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Ariane Ragni Scardazzi…