Crimes De Abandono Material Do Incapaz

1 Crimes contra o patrimônio : Código Penal , Artigos 155 a 183: -Conceito Penal e Civil : Para o Direito Civil o patrimônio envolve um conceito mais abrangente que a propriedade, constituindo uma universalidade de direitos. Desta forma nem todos os direitos estão compreendidos em seu âmbito, mas somente aqueles que dispõem de valor econômico e pertencem à determinada pessoa. Seu conceito penal, porém, não coincide por inteiro com o civil, já que determinados objetos, que não…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ACADEMICO: AMILTON APARECIDO MOREIRA SINOP/MT 2015 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Contexto Geral É surpreendente como a violência em nosso país vem ganhando proporções a cada dia mais gigantescas. São crimes dos mais terríveis possíveis dentre eles seqüestros, assassinatos e roubos e o que mais nos atemoriza é a figura trivial do menor na prática desses delitos. Nesse compasso, a discussão sobre a…

DO DANO Dano é um crime contra o patrimônio no qual o agente não visa necessariamente à obtenção de lucro. O artigo 163 do Código Penal estabelece: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de crime da competência do Juizado Especial. a reparação do dano ou a simples composição em relação ao prejuízo, desde que…

da vida e da Saúde - Introdução e Conceito Antes de iniciar o estudo do presente tema, faz-se necessário distinguir o crime de dano e de perigo. Os crimes de dano são os que exigem para sua configuração efetiva lesão ao bem jurídico; ao passo que os crimes de perigo exige apenas um perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, ou seja, uma probabilidade de dano. Os crimes de perigo, por sua vez, se subdividem em: Perigo Abstrato – quando a probabilidade de ocorrência de dano…

Fernando Capez – PLT – edição no mínimo 2013 Guilherme Nucci – manual do processo penal - ed. RT Edilson Banfim - curso de processo penal – ed. Saraiva Questões e Processos Incidentais (art. 92 a 154 do CPP) O processo começa com a denúncia/queixa crime e termina na sentença. Questões prejudiciais (art. 92 a 94 do CPP) Exceções – art. 95 a 111 do CPP Conflito de jurisdição – art. 113 a 117 do CPP Restituição de coisa apreendida – art. 118 a 124 do CPP Medidas acusatórias – art. 125 a…

existem, infelizmente, vários atentados de violação a esse Direito Constitucional e divino onde neste trabalho falaremos de alguns e mais relevantes deles que são: A pena de Morte, o aborto, uma questão polemica na atualidade que é a Eutanásia e os Crimes contra a vida que aumentam a cada dia e atingem a nossa população diariamente. Ao longo dos tópicos a serem abordados enfatizaremos as temáticas tanto do ponto de vista jurídico quanto teológico, ou seja, verificaremos quais os…

Contravenções Penais) ou modalidade de injúria real (art. 140, § 2º, CP). Conseqüentemente são lesões corporais a bofetada violenta, o soco, o pontapé, etc. O corte de cabelo sem autorização da vítima pode constituir, dependendo dos motivos, crime de lesões corporais ou injúria real (caso haja intenção de envergonhar a vítima). b) Por ofensa à saúde entende-se que já não se tem em conta a anatomia humana, mas o equilíbrio funcional do organismo. Abrange, assim, a provocação de…

DIREITO PENAL III Art. 14 – Diz-se o crime... Art. 121 – Homicídio Simples.... Até Art. 128 – Não se pune aborto praticado pelo médico. Início da Vida Morte Aborto Infanticídio Vida Intra-Uterina Homicídio Vida Extra-Uterina Estado Puerperal Vida Intra-Uterina  Fecundação – Esperma entra no óvulo (Rogério Greco; Demanto).  Nidação – Fixação do óvulo no útero, e ocorre de 7 a 14 dias após a fecundação (Bittencourt; Damásio de Jesus; Hungria). Infanticídio – Mãe…

.........26 5.1 DAS OCORRÊNCIAS CONTRA A PESSOA ....................26 5.1.1 DO HOMICÍDIO ..............................................................26 5.1.2 DAS LESÕES CORPORAIS...........................................27 5.1.3 DO ABANDONO DE INCAPAZ.......................................28 5.1.4 DO SEQÜESTRO............................................................28 5.1.5 DAS OCORRÊNCIAS DE MAUS TRATOS....................29 5.2 DAS OCORRÊNCIAS CONTRA O PATRIMÔNIO ...........29 5

1 TEMA Menores infratores: Penalidades para menores infratores. 2 DELIMITAÇÃO Diariamente recebemos noticias a respeito de crimes chocantes, e muitos desses crimes são praticados por menores de idade. Os crimes praticados por menores infratores estão previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Crimes cometidos por menores tornam-se problemas sociais, o que preocupa a sociedade, visto que são decorrentes de fatores que contribuem…