Crimes Da Pessoa Jurídica

1. INTRODUÇÃO A presente monografia com o tema “A responsabilização penal da pessoa juridica por crime ambiental e sua aplicabilidade” surgiu diante da necessidade de se tentar enfatizar a atual ineficácia, ou inaplicabilidade, dos institutos criados com o intuito de se coibir a crescente degradação ambiental, uma vez que não importando a condição do agente poluente deve ele ser punido por sua conduta lesiva ao meio-ambiente, com o fulcro de se preservar o ecossistema ecologicamente…

inserido na palavra “ambiente” o conceito de meio, o que permite verificar um pleonasmo, ou a repetição de palavras ou ideias similares ou com o mesmo sentido, apenas a fim de que lhes seja dada ênfase. Cabe preliminarmente destacar o fato de os crimes tipificados na Lei Ambiental serem de ação penal pública incondicionada, as penas são de reclusão e detenção. Ressalta-se tambéma possibilidade de transação penal, conforme dispõe o artigo 76 da Lei 9099/95, mediante o cumprimento…

ADMINISTRADORES E DAS EMPRESAS EM FUNÇÃO DO CRIME AMBIENTAL Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina de Legislação Ambiental, ministrada pelo professor Francisco Alves no curso de graduação em Administração. MACAÉ 2012 INTRODUÇÃO Para podermos estudar tais condicionantes, desde logo fica nosso posicionamento favorável á responsabilização criminal das pessoas jurídicas que cometerem crimes…

No Brasil, os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9605/98. É interessante notar que a lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior…

infração tributária; b) crime contra a ordem tributária. A infração tributária e o crime contra a ordem tributária são espécies de ilícitos tributários, e ocorrem quando existe algum tipo de comportamento, comissivo ou omisso, que não se adeque aos deveres jurídicos previstos nas normas tributárias. A infração tributária possui caráter não-criminal, sujeitando-se as normas do direito administrativo. Ela é aplicada quando o sujeito deixa de cumprir determinada obrigação. O crime…

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Salvador- BA 2014 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Trabalho final da disciplina de Teoria do Direto Penal I (DIRA83), ministrada pela professora Juliana Damasceno. Salvador-BA 2014 Sumário 1. Introdução 4 2. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 5 1.1 Conceituando a Responsabilidade Penal 5 1.2 A Pessoa Jurídica e suas…

ou, no mínimo, por negligência, imperícia ou imprudência. É importante considerar que o direito ambiental tem amparo na responsabilização civil e administrativa que podem atingir tanto a pessoa jurídica como a pessoa física. Ao trazer para discussão a responsabilização criminal da pessoa jurídica, deve-se ser analisado se realmente a penalização da empresa é eficaz, ou se realmente a responsabilização civil e administrativa são próprias e suficientes à reparação do dano causado. …

lei 9.605/98. Vejamos: Anteriormente à lei 9605/98, era exercida pelo Código Penal, por exemplo: arts. 163 (crime de dano), 165 (coisa tomada), 166 (alteração de local protegido), 250, § 1º, II, h (incêndio em mata ou floresta), 251 (explosão), 252 (uso de gás tóxico ou asfixiante), 254 (inundações), 256 (desabamento e desmoronamento), 259 (difusão de doença ou praga) e 267 a 271 (crimes contra saúde pública).(...)¹ No aspecto da responsabilização, na área civil, a punição pelas…

SCARLETT HORRARA FLAUZINO DOS CRIMES CONTRA A HONRA FAFICH - GOIATUBA CURSO DE DIREITO GOIATUBA 2014 SCARLETT HORRARA FLAUZINO DOS CRIMES CONTRA A HONRA Artigo ciêntífico apresentado á Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, como requisito parcial para obtenção de nota disciplinar no curso de Direito. Orientador: Prof. Dr.Lazaro Vicente Lopes Júnior. GOIATUBA 2014 RESUMO O trabalho trata-se de uma apresentação…

GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO Gilvan Gomes da Silva Júnior RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES AMBIENTAIS BRASÍLIA – DF 2012 GILVAN GOMES DA SILVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES AMBIENTAIS ORIENTADOR: Professor Ricardo Barbosa BRASÍLIA – DF 2012 Ms. Monografia de autoria de Gilvan Gomes da Silva Júnior, intitulada Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de…