Crimes Da Lei De Drogas E Procedimento Penal

LIMINAR POR SUPOSTO CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE. Em desfavor MM JUIZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE STA CRUZ DAS PALMEIRAS, PROC Nº 677/2011,, ora Autoridade Coatora conforme fundamentos de fato e de direito adiante expostos: Dos fatos Através de denuncia anonima proveniente da DIG de CASA BRANCA, onde a mesma RELATAVA QUE UM INDIVIDUO DE NOME DORI CONHECIDO POR “ DO’, , residente na Rua Francisco Boloni xxx há mais de um ano praticava trafico de…

Código de Processo Penal – CPP. ALEGAÇÕES FINAIS por Memoriais pelos fatos e razões de direito abaixo aduzidos: I - DOS FATOS Segundo consta na Denúncia (fls. 02-06), no dia 22.06.2013, por volta das 5h30min, na Avenida Central, em frente à Drogaria SS, Vila São José, em São Sebastião-DF, os réus CARLOS ALVES, RAELON FERREIRA DE SOUZA e WELINGTON RODRIGUES MOURA, supostamente, teriam atentado contra a vida de JOELMO DE JESUS SANTOS, sendo atribuídos aos crimes previstos…

aplicação da Constituição no tempo. Teoria da norma constitucional: eficácia, interpretação e aplicabilidade. Interpretação da Constituição. Poder constituinte. Limitações ao poder de reforma constitucional. Fiscalização da constitucionalidade das leis: o controle difuso e o concentrado. As ações diretas de inconstitucionalidade. A ação declaratória de constitucionalidade. Princípios Fundamentais da Constituição Federal. Direitos Fundamentais. Direitos e deveres constitucionais…

julgar seus processos. O Crime Organizado na legislação brasileira Não há uma fórmula exata e eficaz para o combate do crime organizado devido à peculiaridade de cada organização, e como já vimos os diversos fatores variantes que propiciam seu surgimento e estabelecimento em um meio social. Mesmo assim, de modo que esse tipo de crime está incrustado na sociedade, o Estado deve regulamentar leis a fim de combatê-lo, se não controlá-lo, considerando a máxima que as leis devem se…

LEI Nº 4898/65 ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder.…

........ 23 1 – INTRODUÇÃO Sabemos que a lei brasileira, vem mudando gradativamente, em passos ainda lentos, para conseguir acompanhar as mudanças de valores que o mundo também atravessa e, uma das consequências mais visíveis, foi na lei penal, onde se buscou separar o usuário de drogas do título anteriormente lhe dado de criminoso, já que hoje ele é reconhecido como dependente químico e, ao contrário do que se

pode observar a Lei de Tóxicos veda a concessão de liberdade provisória, contudo antes é preciso observar os direitos que o indivíduo possui que estão estabelecidos na Carta Magna. A monografia possuirá cinco capítulos, sendo o primeiro uma breve história do conceito da liberdade provisória, o segundo a especificação da do que é liberdade provisória e seus fundamentos, o terceiro abordará um pouco sobre o tráfico de drogas, a sua criminalização, o quarto trará uma análise da Lei…

Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil Brasília - 2011 Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil Brasília-2011 Presidenta da República Dilma Rousseff Vice-Presidente da República Michel Temer Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte Edição: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 2º andar, sala 207.

CASTELO BRANCO JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. FERNANDÓPOLIS 2013 JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. Trabalho acadêmico apresentado a Faculdade de…

0079 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de sua autonomia preconizada no §2º do art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil e no uso de sua competência legal prevista no art. 4º da Lei Complementar Federal 80/94 e nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual 65/03, por seu Órgão de Execução Oficiante infra assinado, assistindo e patrocinando os interesses de MAYCON ANTONIO SILVA DOS SANTOS, Pai: DJALMA FERREIRA DOS SANTOS, Mãe: MARIA APARECIDA DA…