Crimes Contra Relação De Consumo Cdc

Advogado(s): Antonio Carlos Souza Ferreira Reu(s): Banco Do Nordeste Sa Sentença: Vistos, etc., AVANI SERRA HOHENFELD, já qualificado nos autos, através de advogados legalmente constituídos propôs AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA contra o BANCO DO NORDESTE S/A, também já qualificado nos termos da inicial, em razão de ter pactuado com a ré contrato de financiamento como avalista, asseverando pretensão de discussão do contrato havido com a suplicada, por violação…

disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas insertas no parágrafo 1º do artigo 18 de tal comando legal, que assim dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem,…

respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO CAUTELAR INESPECÍFICA PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE “MEDIDA CAUTELAR”, contra Google Brasil Internet LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelida na Av. Bias Fortes, nº 382 6th floor, Bairro de Lurdes, em Belo Horizonte(MG) – CEP nº. 30170-010, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, em…

ou serviço da mesma empresa. Em geral, o primeiro produto é algo sem similar no mercado, enquanto o segundo é um produto com numerosos concorrentes, de igual ou melhor qualidade. Dessa forma, a empresa consegue estender o monopólio (existente em relação ao primeiro produto) a um produto com vários similares. A mesma prática pode ser adotada na venda de produtos com grande procura, condicionada à venda de outros de demanda inferior”.[1] O que o Código de Defesa do Consumidor prescreve é…

FESP – FACULDADES DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO A EXTINÇÃO DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO JOÃO PESSOA 2012 IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO A EXTINÇÃO DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Trabalho de Conclusão de Curso- TCC apresentado à Fesp Faculdades de Ensino Superior da Paraíba – do Curso de Graduação em Direito para atender a exigência parcial para o…

desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. II – A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pode ser feita pela presença do Estado nas relações de consumo. III – Constitui princípio da Política Nacional das Relações de Consumo o estudo constante das modificações do mercado de consumo. a) estão corretos apenas os enunciados I e II; b) estão corretos apenas os enunciados II e III;…

dos cidadãos - como a possibilidade de um acidente de trânsito, por exemplo - em decorrência de falhas de projetos e defeitos em peças e componentes automotivos? Obviamente adotar medidas preventivas para evitá-la, exercer forte fiscalização na relação cliente-fornecedor e garantir severidade e celeridade na punição de eventuais responsáveis, caso as providências anteriores falhem. Mas o que nós, simples e indefesos cidadãos, devemos fazer caso haja omissão, desinteresse ou mesmo…

4 INTRODUÇÃO....................................................................................................4 INFORMAÇÕES ................................................................................................5 DIREITOS PREVISTOS NO CDC......................................................................8 DIREITOS CONSAGRADOS NAS DEMAIS LEGISLAÇÕES E RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS .........................................................................................16…

.................................................................... 3 1. AULA 1. APRESENTAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR ............................................................................................. 6 2. AULA 2. SUJEITOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO ........................................................................................................ 17 3. AULA 3. PRODUTOS E SERVIÇOS ....................................................................................................

indenização por dano moral por negativação indevida de nome no sistema de proteção ao crédito? 14 – Pode a empresa de transporte ser responsabilizada no caso do estupro no interior do coletivo? 15 – Qual legislação aplicável quando da perda de bagagem: CDC ou o Pacto de Varsóvia? 16 – Disserte sobre os pressupostos da responsabilidade civil. 17 – Existe responsabilidade civil sem nexo de causalidade? 18 – Excludentes da responsabilidade civil. 1 Bel Aquino Direito in Locu -…