Crimes Contra Propriedade Intelectual E Industrial

Essas pessoas podem exercer tais direitos por delegação do próprio autor, por determinação legal, ou mesmo em razão de sucessão mortis causa. * Direito Patrimonial – são aqueles que se referem principalmente à utilização econômica de obra intelectual, por qualquer processo técnico já existente ou ainda a ser inventado, caracterizando-se como o direito exclusivo do autor de utilizar, fruir e dispor de suas próprias criações. São negociáveis e transferíveis. Os direitos patrimoniais do…

e Coletivos Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A principal disposição do art. 5º é o Princípio da Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não significa que todas as pessoas terão tratamento igual pelas…

INTRODUÇÃO O Direito Autoral protege o autor e tutela o uso de sua obra. É sabido que tal direito é de fundamental importância não só na proteção de idéias contra pessoas que pretendem obter lucro ou usá-las indevidamente, mas principalmente para estimular as criações culturais, tecnológicas, científicas e afins, garantindo ao criador a segurança de que todo o seu empenho será recompensado. Contudo, devido ao advento de novas tecnologias e a facilidade de…

apesar de tênue, diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. O primeiro impõe a submissão à lei e admite duas leituras: a de que somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público; a Segunda é a de que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é obrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. Já o princípio da reserva legal, mais estrito, revela na submissão de determinada…

-O Poder Judiciário: aplicar as leis aos casos concretos e convertidos, (em forma de ação). TEMOS DIREITOS E DEVERES (art. 5° da constituição federal). "Todos são iguais perante a lei: direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade..." · AULA 4- DIREITO CÍVIL É o ramo do direito privado: conjunto de normas jurídicas que regula as relações, as pessoas e entre estas seus bens. - Estrutura do código civil: aptidão para exercermos os atos da vida civil de…

que após considerável ascensão econômica reivindicam participação política e a construção de um novo modelo de sociedade A partir de meados do século XVIII, o capitalismo foi se consolidando em diversos países da Europa Ocidental. A Revolução Industrial atingiu amplos setores da economia: produção de manufaturas, agricultura, comércio, transporte Progresso técnico e científico: Oficinas se transformam em fábricas – máquinas substituem antigas ferramentas; As fontes energéticas são…

1 – LEI DE SOFTWARE Lei nº. 9.609, de 19.02.98 Publicado no D.O.U. de 20.02.98. Retificada no de 25.02.98. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e da outra providencias. O Presidente da Republica. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I Disposições Preliminares Art. l - Programa de computador è a expressão de conjunto organizado de instruções em…

Taily. Em paralelo, ao crescimento de usuários e do uso inadequado de redes sociais, há o crescente índice de crimes virtuais. O cuidado com o que se escreve nas páginas de relacionamento não é apenas uma questão de etiqueta e educação. É também uma questão de segurança, pois usuários assim são alvo de criminosos. O advogado criminalista e especialista em defensoria de crimes virtuais, Jonatas Lucena Pereira , esclarece em página na internet que o uso da web é crescente pelos…

CAPITULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 - Violar direito autoral: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1º - Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO CURSO DE DIREITO ASPECTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DOS CRIMES DE INFORMÁTICA CARLOS GUIDO DE ARAÚJO MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DE CURSO Recife 2009 2 CARLOS GUIDO DE ARAUJO ASPECTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DOS CRIMES DE INFORMÁTICA Monografia apresentada ao Programa de graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco da Sociedade Pernambucana de Cultura…