Crimes Contra Propriedade Intelectual E Industrial

Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

Opinião: Crime digital Crime digital ou cibercrime são práticas criminosas utilizando meios eletrônicos como a Internet. Uso das novas tecnologias para ações ilícitas como roubo, chantagem, difamação, calúnia e violações aos Direitos Humanos fundamentais. Segundo o especialista Igor Lucena Peixoto Andrezza o cibercrime é “a prática que consiste em fraudar a segurança de computadores ou redes empresarias. Tem a função de executar a distribuição de material pornográfico, fraudes…

exploração, reconhecendo os direitos autorais e sugerindo regras para a aplicação no âmbito industrial. O Brasil foi um dos primeiros países do mundo a adotar, em sua ordenança jurídica, um sistema de salvaguarda às invenções, mediante concessão de privilégios e de prerrogativas aos inventores. Em 1809, mediante Alvará, foram adotadas algumas medidas com o intuito de promover o desenvolvimento industrial – embora de maneira bastante restringida – da até então colônia lusitana na…

nº 2.519, de 16.03.1998. Tem ínsita a idéia de contrabando de espécimes da flora e da fauna com apropriação de seus princípios ativos e monopolização desse conhecimento por meio do sistema de patentes, na esteira das leis de direito de propriedade intelectual do GATT e da Organização Mundial do Comércio - OMC. Aliás, é primordial que haja gestões junto à OMC para inclusão de critérios condicionantes da concessão de patentes, obtidas por meio de bio prospecção, baseada na…

DIREITOS HUMANOS CONSTITUIÇÃO DE 1824 Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte. I. Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei. II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica. III. A sua disposição não terá efeito retroativo. IV. Todos podem…

que todos os países chegaram a uma visão comum na luta contra o terrorismo. As agências e programas da ONU vêm ajudando os países a pôr em pratica esta estratégia, provendo assistência legal e promovendo a cooperação internacional contra o terrorismo. A ONU também tem disponibilizado as estruturas legais para combater o terrorismo internacional. Dezesseis instrumentos legais foram negociados sob os auspícios da ONU, incluindo tratados contra a tomada de reféns, seqüestros de avião,…

Propriedade Intelectual Lei 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998 Matheus Coelho Tema-Importância  Disposição sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.  Define os conceitos principais das palavras e expressões legislativo utilizadas perante o âmbito Objetivos  Proteger à propriedade intelectual daqueles que desenvolvem um programa de computador, de forma que tente tomar do verdadeiro…

Comércio e Desenvolvimento é o órgão das Nações Unidas responsável por lidar com questões de desenvolvimento, em especial do comércio internacional - o principal motor do desenvolvimento. ACNUR: O alto comissariado das Nações Unidas Sobre Drogas e Crimes protege refugiados em todo o mundo e facilita o seu regresso ou reinstalação. UNEP: O Programa Ambiental das Nações Unidas criada em 1972, é a voz para o ambiente dentro do sistema das Nações Unidas. PNUMA atua como um catalisador,…

humanos exercem atividades de produção intelectual. E para garantir os direitos dos autores, determinando regras e limitações legais, surgiu o Direito Autoral. Tal direito representa tanto o direito de personalidade, devido ao caráter pessoal das obras intelectuais, quanto o direito patrimonial, devido ao caráter de propriedade que os autores têm sobre suas criações. Atualmente, a proteção desses direitos referentes a integridade das modalidades de produção intelectual tem sofrido…