Crimes Contra Propriedade Intelectual E Contra Organização Do Trabalho

delitivo quando este pratica um fato definido em lei como crime. Com a descoberta do Brasil, passaram a ser aplicadas na Colônia as regras que vigiam em Portugal, sendo as Ordenações Filipinas as que obtiveram maior aplicação no país. Essa legislação refletia o direito medieval, mesclando regras de caráter religioso, moral e jurídico. As penalidades previstas eram nitidamente cruéis, como marcações infamantes no corpo do acusado, trabalho forçado (serviços nas galés), açoites, havendo…

textos sobre o ideologia, que procuram tratar o tema de maneira mais consistente e rigorosa com relação aos textos do Marx e não amparados pelo "marxismo vulgar", como é o caso. Extraído do livro: O que é ideologia (grifo meu) A divisão social do trabalho, ao separar os homens em proprietários e não proprietários dão aos primeiros poder sobre os segundos. Estes são explorados economicamente e dominados politicamente. Estamos diante de classes sociais e da dominação de uma classe por…

(Exemplo: C. Penal, Civil, etc.). Ø 2.3.2 Direito Subjetivo: Seguindo as idéias de MAX & ÉDIS (2004), temos que é a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei, invocar o direito objetivo, na defesa de seu interesse. Ex.: Direito de propriedade. A pessoa sabe que tem o direito (objetivo), faz uso desta prerrogativa ou não, só depende dela (subjetivo). 2.4 DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL Ø 2.4.1 Direito Positivo: é o direito que para sua aplicação, depende da vontade…

rede de comunicação internacional e obtenção de um acordo internacional que impede reivindicações nacionais à órbita geoestacionária. Veja a Constituição de 1865 (o que é agora chamado de União das Telecomunicações Internacionais, a mais antiga organização internacional), e o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes [05] (Tratado Espacial das Nações Unidas, 1967). 6 – Saber que um…

2012 RESUMO Consulting Consultoria – Software Developer: estudo de caso. São Paulo, 2012.11. Projeto Integrado Multidisciplinar III – PIM III. Unip, 2012. O presente trabalho tem o objetivo de apresentar um relatório baseado em uma consultoria fictícia para a empresa Software Developer. No decorrer dos trabalhos, ficou evidente a importância da consultoria junto às empresas como ferramenta de auxílio no processo gerencial, visando a implementação de medidas corretivas e/ou…

ainda gera desemprego, problemas de saúde, rouba invenções e ideias de terceiros, pratica concorrência desleal e alimenta o crime organizado. Nesse contexto, a indústria da pirataria preocupa não apenas os organismos internacionais, mas, também, os governos, por acarretar grandes prejuízos para a economia formal, com impacto na arrecadação tributária e no crescimento dos crimes por ela alimentados. Entre as interpretações mais endurecedoras da lei e as exceções de aplicação cada vez mais…

1. Introdução O conceito de biopirataria foi lançado em 1992, com a assinatura da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), da Organização das Nações Unidas. Neste tratado, que circulou pela Rio-92, foi estabelecido que os países têm soberania sobre a biodiversidade de seus territórios. A palavra se popularizou e espalhou-se como uma mensagem de alerta. sobre os perigos que passam o conhecimento tradicional das comunidades dos que vivem em áreas de rica biodiversidade e os…

concursos públicos. O caput (cabeça) nos diz que todos são iguais para a lei, sem distinção alguma e que aos brasileiros e estrangeiros residentes no país é garantida a: inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. E aí começa a saga dos 78 incisos, que, como os objetivos do Brasil, não considero necessário decorá-los, mas entender o que dizem. Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES…

obviamente sequer cogitava a existência de hackers, muito menos previa penalidades para violação de banco de dados, criação de vírus, desfalque em contas via Internet, enfim, a lei penal ignora a existência do crime eletrônico. Em junho/02, foi incluída no Código Penal a primeira tipificação de crime eletrônico, referente à inserção de dados falsos, alteração ou exclusão de informações nos sistemas referentes à Previdência Social. A pena prevista é de reclusão de 2 a 12 anos. Fonte:…

LUIZ MARINHO TIRADENTES SILVA MARCOS ELMO DE REZENDE MARCOS VINÍCIUS SILVA SERAFIM VICENTE BREVE LUCIANOI JUNIOR WEVERTON ANDRÉ COIMBRA DIREITO CONSTITUCIONAL Trabalho do professor Pablo Viana Pacheco acerca do tema Liberdade de Expressão e Marcha da Maconha, apresentado em seminário sobre os temas relacionados. Turma B, 2º período de Direito. FUNDAÇÃO…