Crimes Contra Propriedade Industrial

podem ser adquiridos por 5% ou 10% do valor da mercadoria original. Frequentemente são apontados os aspectos antiéticos da pirataria, sua dimensão destruidora da economia formal, sua responsabilidade pela manutenção do submundo, sua ligação com o crime organizado, seu papel de vilão na evasão fiscal. Embora hoje em dia cds, canetas, perfumes, relógios e até água mineral sejam falsificadas, o ramo da moda é um dos mais prejudicados. O que é Pirataria? …

1-Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça. Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe • a) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF. • b)…

surgimento de novos mercados a forma tradicional, feudal ou corporativa, de funcionamento da indústria não consegue abastecer as necessidades crescentes de consumo. Surge assim a manufatura. Então o mestre de corporações é substituído pelo pequeno industrial e a divisão do trabalho corporativo é substituída pelo trabalho no interior das oficinas. O texto fala sobre o fenômeno da globalização que a burguesia implementava, globalizando o comercio, a navegação e os meios de comunicação,…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o resumo aqui presente objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197. "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça": I- a exercer ou não exercer arte, ofício,…

desleal, como instituto 'jurídico comercialista.” (p.206) 4 - “A ação de concorrência desleal, que o direito concede ao concorrente vítima da desonestidade ou deslealdade do adversário, passou a proteger um direito definido e esse direito é a propriedade do fundo de comércio[...].”(p.206) 5 - “Tendem essas normas repressivas a impedir a subtração da clientela por meio da competência desleal, com o conseqüente dane patrimonial do empresário, que vê diminuídas as suas…

desenho industrial e definições dos tributos a serem pagos pela empresa nos âmbitos municipais, estaduais, federais, contribuições sociais. É de extrema importância conhecer e entender quem considera-se ou não empresário, pois a atividade econômica organizada exige um conhecimento amplo dos processos internos e burocráticos, e o mesmo deve exercer esta atividade empresarial com profissionalismo, habitualidade, continuidade e pessoalidade. É necessário também conhecer a lei da…

no século XIX. Art. 5º da CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será…

5.9.2 Auxiliares 25 5.10. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Aula 08_14/Abr) 25 5.10.1 Conceito 25 5.10.2 Distinção entre Propriedade Intelectual e Industrial 26 5.10.3 Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) 26 5.10.4 Requisitos para Obtenção de Patente 26 5.10.5 Não é considerado invenção nem o modelo de utilidade 27 5.10.6 Patentes de Medicamentos (art. 229C da LPI) 27 5.10.7 Procedimento de Pedido de Patente 27 5.10.8 Desenho Industrial 28 5.10.9 Marca 28 5.10.10…

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO Art. 197. Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I — a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena — detenção, de um mês a um ano, além da pena correspondente à violência. II — a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

MARCAS, PONTO EMPRESARIAL PONTO EMPRESARIAL – BEM INCORPÓREO RELATIVO ÀS VANTAGENS DECORRENTES DO LOCAL DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – É O LOCAL DO ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO – IMÓVEL PRÓPRIO – PONTO EMPRESARIAL - DIREITO DE PROPRIEDADE ESTABELECIMENTO – IMÓVEL LOCADO – REGRAS DA LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL LOCATÁRIO – DIREITO (RELATIVO) À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE ALUGUEL EXCEÇÕES AO DIREITO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA: * OBRAS NO PRÉDIO LOCADO *…