Crimes Contra Previdencia Social

alguém a dar como garantia de dívida documento que pode dar causa a procedimento criminal é considerada extorsão. b) Ação penal do crime previsto no artigo 163, caput e parágrafo único é pública incondicionada. c) o agente que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional responde pelo crime de apropriação indébita (art. 168, CP). d) quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou…

povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a…

 A desapropriação de propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social será mediante prévia indenização em dinheiro.  Espécies de desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.  Cláusulas Pétreas  Forma Federativa, Voto direto, secreto, universal e periódico,  A CF proíbe emenda tendente a abolir a federal.  A república não está prevista como cláusulas pétreas, mas o STF já reconheceu a república como cláusulas pétreas…

delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CP = Código Penal; MP = Ministério Público; RGPS = regime geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça. PROVA OBJETIVA No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes. Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue os itens subsequentes. 1 A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material…

MEMORIAIS, com base nas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. Síntese dos fatos. O acusado foi denunciado pela suposta prática do crime de roubo (art. 157, caput do CP), porque, segundo consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, no dia 06/03/2007 o Office boy da padaria levava consigo guias de recolhimento da Previdência Social e o dinheiro para paga-las, onde no caminho recebeu uma trombada proposital. Na delegacia de Polícia Civil, o delegado…

RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Matéria: Penal Especial Professor: Gustavo Junqueira Data: 02/08/2012 Aula 03 RESUMO SUMÁRIO 1. Crimes contra a Fé Pública 1. Crimes contra a Fé Pública: Fé Pública: o É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. Elementos da falsificação em geral: o Alteração da verdade sobre um fato relevante com verossimilhança o Potencialidade de dano o Dolo “Immutatio veritatis” e…

consequências dos crimes desses bandidos. Quanto custa uma vida? Quanto custa para a sociedade colocar um bandido na rua oferecendo perigo a vida e ao patrimônio dos cidadãos de bem? Para a pena de morte, não importa se o criminoso é branco ou negro, rico ou pobre. O que importa é que ele é culpado! Ninguém pode ser racista a ponto de ser contra morte de um fascínora apenas porque ele é negro. Ninguém pode ser classista a ponto de ser contra a justiça contra um monstro porque ele nasceu…

férias ¨ Seguro desemprego ¨ Local de trabalho ¨ Trabalhadora doméstica ¨ Trabalhadora autônoma 06 06 06 06 07 09 10 10 10 10 11 11 13 13 14 15 16 A Previdência Social ¨ A empregada ¨ A empregada doméstica ¨ Trabalhadora autônoma ¨ Segurada especial ¨ Quais os benefícios de pagar a previdência social? 17 17 17 18 19 3 20 OS DIREITOS DA MULHER (E DO HOMEM) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Aposentadoria da trabalhadora rural e da segurada…

restrição à liberdade pública. A lei foi instituída em Atenas como uma medida para evitar a formação de uma nova tirania. O cidadão ostracizado era condenado a um exílio de 10 anos.Ostracismo é o afastamento (imposto ou voluntário) de um indivíduo do meio social ou da participação em atividades que antes eram habituais. Uma forma de ostracismo acontece com alguma frequência no meio artístico, quando o profissional se desliga do público sendo, por vezes, completamente esquecido.…

serem falsos. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. Bem jurídico protegido – a Administração Pública. Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – ocorre o descaminho quando há a entrada ou…