Crimes Contra Previdencia Social

provedor, de cujo exercício fica impedida em razão da prisão. 2- EVOLUÇÕES CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVA DO AUXÍLIO-RECLUSÃO O auxílio-reclusão foi originalmente instituído pela Lei n.3.807, de 26 de agosto de 1960, denominada “Lei Orgânica da Previdência Social”, que previu a concessão aos beneficiários do segurado, detento ou recluso, que não receba qualquer espécie de remuneração da empresa, e que houver realizado no mínimo 12 (doze) contribuições mensais (art. 43). Com a evolução…

estadual e federal, responsabilidades estas previstas no Código Civil através dos Artigos 1.177 e 1.178 onde o contador responde solidariamente pelos atos ilícitos praticados pelos seus clientes figurando desta forma como sujeito ativo diante do crime de apropriação indébita previdenciária. PALAVRAS-CHAVE: Contador, Apropriação Indébita, Responsabilidade e Ética. ABSTRACT The study aims to examine the ducts in caput and item I, Section 1, both of art. 168-A, inserted into the…

penal contra deputado do PA. O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (12) sessão extra para julgar outros processos, que estavam paralisados desde o início de agosto, quando o tribunal iniciou a análise da ação penal contra 37 acusados de integrar o suposto esquema de compra de votos no Congresso, o chamado mensalão. Na pauta da sessão, que será realizada pela manhã, estavam até o início da noite desta quarta (5) oito processos, dos quais uma ação penal…

em lei; (Regulamento). LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a…

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Texto do Código Penal: Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de…

liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária. O Estatuto também trouxe privilégios aos idosos, como exemplo: atendimento preferencial imediato e individualizado, garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais entre outros. 1. O ESTATUTO DO IDOSO A Lei nº. 10.741 de 01 de Outubro de 2003, também conhecida como “Estatuto do Idoso”, é uma lei de proteção aos idosos. Essa lei foi iniciada pelo projeto de lei de número 3.561 de 1997,…

serem falsos. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. O bem jurídico do contrabando, é prestigio da Administração Publica, interesse socioeconômico do Estado e, ainda a moralidade e a segurança publica e, por vezes o…

expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade…

autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá…

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 150 Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente