Crimes Contra Previdencia Social

VT DE CONSTITUCIONAL 3 1. O que é estado de defesa? Explique. R. É uma medida excepcional que visa preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções. (Art. 136, CF) 2. O que é estado de sítio? Explique? R. O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o…

Responsabilidade legal: Jurídica Social Responsabilidade Jurídica: Fundamento na lei; Coação Jurídica (privação de bens e/ou direitos); Relacionada aos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis; Responsabilidade Social: Fundamento na moral e na cultura; Coação social (econômica); Relacionada ao regime democrático; Ministério Público do Trabalho : Art. 124 da constituição Federal: Incumbe ao MPT da Defesa: Da ordem jurídica; Do regime democrático; Dos interesses…

Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar…

UNOPAR – UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ CURSO DE SERVIÇO SOCIAL CAMPUS TOLEDO NILDA APARECIDA CARDOSO DA SILVA O SERVIÇO SOCIAL E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 TOLEDO , OUTUBRO DE 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo avaliar as diferenças que houve dentro de todo transcorrer do serviço social tanto pré quanto pós Constituição de 1988, o que mudou o que está melhor e o que ainda pode-se mudar com relação à profissão e como a mesma está…

Referente a bagagens, dos viajantes, hóspedes ou fregueses, nas hospedarias, hotéis ou pensões, sob a responsabilidade da instituição onde se encontrarem, (Art.649-NCC) No depósito necessário legal o agente estando exercendo função pública comete o crime de peculato (art.312-CP) e Damásio e Delmanto excluem o por equiparação afirmando ser aplicável no caso o acréscimo do inciso III (recebimento da coisa em razão de ofício, emprego ou profissão), ficando neste inciso só o miserável. II –…

Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Administração Pública. Professor: Carlos Henrique Reis Rochael 10 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral. 10.1Usurpação de Função Pública – Art. 328, CP. ƒ Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública ƒ Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) ƒ Tipo…

físicas que contribuem para Previdência Social, o que lhes dão direito perante a Previdência. Não é necessário que o segurado esteja contribuindo com a previdência para estar com a qualidade de segurado, de acordo com o Artigo 15 da Lei 8.213/1991, mantem a qualidade de segurado aquele que esta em gozo de beneficio, até 12(doze) meses após a cessação das contribuições previdenciárias. Dependentes Já dependentes são pessoa físicas que não contribuem com a previdência social, mas pelo…

autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá…

ao Poder Público. 1.1 Pros e Contras ao Ativismo Judicial Os pros e contras até hoje é bem discutido, principalmente pelos poderes Legislativo e Executivo. Apesar dos muitos benefícios que o “Ativismo Judicial” trouxe para o nosso ESTADO DEMOCRATICO. As principais críticas ao ativismo judicial se sustentam nos argumentos de que os juízes e Tribunais, mesmo os Tribunais Constitucionais, não teriam legitimidade democrática para em suas decisões, ir contra atos legalmente…

indébita previdenciária Art.168-A – Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Bem jurídico – o patrimônio de todos os cidadãos que fazem parte do sistema previdenciário. Sujeito Ativo - é aquele que tem o dever de recolher a contribuição aos cofres da Previdência, após ter arrecadado o valor de contribuintes ou segurado. Sujeito passivo – A Previdência Social Tipo objetivo – é realizado pela…