Crimes Contra Previdencia Social

LICENÇA MATERNIDADE - PROCEDIMENTOS A empregada gestante tem direito á licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. PERÍODO DE PERCEPÇÃO O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado. VALOR O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral. NOTIFICAÇÃO…

base legal para proteger os empregados de acidentes do trabalho se inicia no Artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, onde está escrito “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Seguro de Acidentes de Trabalho, a cargo do trabalhador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo (Se a ação for voluntária ou intencional) ou culpa (quando o ato é praticado por NEGLIGÊNCIA,…

brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; Medida provisória e princípio da legalidade; Normas penais em branco e princípio da legalidade; Princípio da igualdade e Direito penal; Princípio da proibição da pena indigna; Princípio da humanização das penas e RDD; Princípio da individualização da pena e LCH; Princípio da necessidade da pena; Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da suficiência…

mediante contrato, se obrigam a combinar seus esforços ou bens para a consecução de fim comum. Nesses três casos o direito de um é limitado pelo direito do outro/outros, quando você subtrai coisa comum exclui o direito alheio sobre a coisa. Sujeitos É crime próprio quanto ao sujeito ativo, pois este só pode ser o condômino, sócio ou coerdeiro. Quanto ao sujeito subjetivo, este pode ser o sócio, coerdeiro, condômino, ou um terceiro qualquer que a detém legitimamente (detentor), se a…

Introdução No Brasil, desde junho de 1991 é possivel aos cidadãos privados de sua liberdade requererem junto à Previdencia Social o Auxilio- reclusão. Tal auxilio vem sendo questionado por uma corrente de mensagens pela Internet, que visa comprovar que nós, "cidadãos do bem" estaríamos patrocinando essa " bolsa marginal". O enfoque zetetico do Direito visa estudar a motivação dos acontecimentos, ou seja o por que. Esse trabalho irá mostrar quem pode…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II: FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ARTIGO 293: FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os. O QUE É FALSIFICAR, FABRICANDO-OS OU ALTERANDO-OS? Falsificar: apresentar como verdadeiro o que não é, ou seja, formar um documento, dar aparência enganosa a fim de passar por original. É também chamada de contrafação. Fabricar: o agente faz o objeto. Alterar: significa modificar um documento. Ex.: uma…

SILVEIRA ELIANE COSTA SANTOS GABRIEL LIMA DIAS GÉSSICA BERNARDO PICULI JOSÉ CARLOS RUAS ALVES RUBENS FRANCISCO FRANCO JÚNIOR DOS CRIMES CONTRA A HONRA TEIXEIRA DE FREITAS-BA NOVEMBRO/2012 1 ADRIANA GUIMARÃES CHÁCARA BRUNA AFONSO SILVEIRA ELIANE COSTA SANTOS GABRIEL LIMA DIAS GÉSSICA BERNARDO PICULI JOSÉ CARLOS RUAS ALVES RUBENS FRANCISCO FRANCO JÚNIOR DOS CRIMES CONTRA A HONRA Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, à disciplina Direito Penal…

dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; SEÇÃO III Da Responsabilidade do Governador Artigo 48 - São crimes de responsabilidade do Governador ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos como tais definidos na lei federal especial, que atentem contra a Constituição Federal ou a do Estado, especialmente contra:” (NR) (**) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23 de janeiro de 2008. I - a existência da União; II - o…

4. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA MOEDA FALSA Artigo 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na CIRCULAÇÃO moeda falsa. - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à…

4. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA MOEDA FALSA Artigo 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na CIRCULAÇÃO moeda falsa. - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à…