Crimes Contra Os Serviços Da Justiça Eleitoral

destruição de mata ciliar ou galeria, e utilização de toda vertente de um rio. Assim, como a área está sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste interesse direto e específico da União, o que atrai a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Logo, a Seção, ao prosseguir o julgamento, declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis./RJ. CC 80.905-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/6/2009. IBAMA. FISCALIZAÇÃO.…

DIREITO CONSTITUCIONAL IV 05/08/14 NACIONALIDADE 1)Significado: cria-se vínculo entre pessoa e o estado, o que resulta juridicamente direitos e deveres para com a republica federativa brasileira, ex. de deveres: trabalhar nas eleições e prestar serviço militar obrigatório. 2)Espécies  primaria/originária: pelo nascimento, adquirida de forma natural, direito natural. secundária/adquirida: aquela que indivíduo nasce sem, e posteriormente passa a te-la, desde que…

Direito eleitoral. 2. Eleições. 3. Cidadania. 4. Cartilha. 5. MCCE Direitos reservados: JOSÉ MARIA EDITORES Rua Waldomiro Abud Zanardi, 144 – Jd. Toscana CEP.: 07121-320 – Guarulhos – SP Tel.: (0xx11) 2885-6997 Cel.: (0xx11) 9383-4727 E-mail: marlonlelis@yahoo.com.br mccesp@gmail.com josemariaeditores@yahoo.com.br 3 (*NÓS OUSAMOS DEFENDER NOSSOS DIREITOS) Esta é uma cartilha de regras básicas sobre eleições, não é a integra do texto da Lei que regula as campanhas eleitorais,…

cumprir uma obrigação ou se uma pessoa é culpada ou inocente. A função do Judiciário é, portanto, garantir o direito das pessoas e promover a Justiça, aplicando as leis nas mais variadas questões. JUDICIÁRIO ESTADUAL A Justiça Estadual, também conhecida como “justiça comum”, tem por finalidade, julgar questões gerais, cujas competências não estão afetas às justiças especializadas. ► Sendo a nossa forma de Estado uma Federação, tanto a União quanto os Estados-membros têm suas…

elegibilidade que, como objetivo, tem o de assegurar a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandado outorgado através do sufrágio. Para o candidato ter a sua candidatura a cargo eletivo vedada, basta que este responda a processo contra si tenha sido julgado por um órgão colegiado. No entendimento de alguns juristas o fato da Lei da Ficha Limpa vedar a candidatura de pessoas que respondem a processos que ainda não tiveram o seu trânsito em julgado, que seria uma decisão…

é incumbido da função jurisdicional, ou seja, da função de fazer justiça. O judiciário exerce uma função por sua natureza igual à desempenhada pela administração, executar ou aplicar a lei, o que não significa que se recomende a fusão com o executivo. A independência do Judiciário é uma necessidade da liberdade individual, pois devem existir no Estado órgãos independentes que possam aplicar a lei, inclusive contra o governo e contra a administração. Cientificamente falando, não existe…

Judiciário; 1.2. Estrutura do Poder Judiciário; 1.3. Independência do Poder Judiciário; 1.3.1. Garantias e vedações; 1.3.2. Autonomia administrativa e financeira; 1.4. O Conselho Nacional de Justiça; 1.4.1. Atribuições do Conselho Nacional de Justiça; 1.4.2. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 1.4. O Supremo Tribunal Federal; 1.5. Jurisdição e Competência; 1.5.1. Competência originária; 1.5.2. Competência recursal; 1.6. A jurisdição constitucional. 1.7. Súmula…

No caso de conflito entre as duas, prevaleceria a primeira. Criada por Carl Schmitt, para quem a Constituição é uma decisão política fundamental. Para ele, a validade da Constituição se baseia na decisão política que lhe dá existência, e não na justiça de suas normas. Esta decisão é desempenhada pelo poder constituinte. Schmitt distingue Constituição de leis constitucionais. A primeira, segundo ele, dispõe apenas sobre matérias de grande relevância jurídica (decisões políticas…

de Direito GUILHERME BARBOSA DE MIRANDA GUIMARÃES NORMAS A ESTIPULAR NUMERARIOS GASTOS COM CAMPANHAS ELEITORAIS: providências indispensáveis a não configuração do crime do colarinho branco Olinda, 12 de junho 2013 1 GUILHERME BARBOSA DE MIRANDA GUIMARÃES NORMAS A ESTIPULAR NUMERARIOS GASTOS COM CAMPANHAS ELEITORAIS: providências indispensáveis a não configuração do crime do colarinho branco Anteprojeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, das Faculdades …

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Dentre as funções do Estado, destaca-se aqui a Jurisdição, é através dela que o Estado se substitui aos titulares dos interesses em conflito para que de forma imparcial, buscar a pacificação do conflito, com justiça. Como atividade e expressão do Poder Público, afirma-se que a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados, para fins de atuação do Direito ao caso concreto. O processo penal,…