Crimes Contra Os Serviços Da Justiça Eleitoral

5º, LVIII da CF:presunção de inocência ou da não culpabilidade. Regra Probatória: ônus da prova é do Estado. Regra de tratamento: medidas cautelares (excepcionalmente: prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar). Direito de não produzir prova contra si: “Nemo tenere dete gere” Autoincriminação: art. 186, parágrafo único do CPP (direito ao silêncio). Autoincriminação é sempre ser obrigado a fazer alguma coisa: Comportamento (ativo) No processo penal não tem presunção de…

1 Quais são os princípios do direito? Os Princípios Gerais do Direito são ideias fundamentais do Direito, que lhe dão apoio e coerência, respaldados pelo ideal de Justiça, que envolve o Direito. Os princípios servem de norteadores para aplicação das leis. Esses princípios devem ser compreendidos no sentido ético, permeando todas as relações humanas. A violação a qualquer desses princípios contamina de tal modo o ato que pode lhe causar a nulidade. Existem princípios específicos para…

Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas praticadas em campanha…

único fim de obter o voto do eleitor. Discorre-se sobre o histórico, conceito e a previsão legal da captação ilícita de sufrágio. Discute-se sobre as características da captação ilícita de sufrágio. Discorrer também sobre os sujeitos que comete o crime de captação ilícita de sufrágio. Distingue-se captação ilícita de sufrágio de abuso de poder econômico, discorrendo sobre os conceitos, conseqüências, e o período de incidência. Discute-se quanto à constitucionalidade do art. 41-A.…

São órgãos do Poder Judiciário – Constituição Federal,art. 92: I - o Supremo Tribunal Federal (STF); I-A - o conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça (STJ); III – os Tribunais Regionais Federais (TRF); IV – os Tribunais e Juízes doTrabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. [pic] …

possibilidades de combate à corrupção no processo eleitoral brasileiro. Tradicionalmente, o discurso de segurança eleitoral, até as décadas de 1970 e 1980, de um lado, era dominado pelo campo político conservador, disseminando uma concepção oligárquica de poder – uma forma de monopolizar o público como se fora privado e hereditário. De outro lado, os setores progressistas lidavam com a questão da organização eleitoral – concepção partidária da eleição - como…

Tráfico de mulheres é competência da Justiça Federal Julgados - Direito Processual Penal Quarta-feira, 11 de Maio de 2005 O Superior Tribunal de Justiça definiu que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar Mirlei de Oliveira pelo crime de tráfico internacional de mulheres. Ela foi presa em setembro do ano passado, em Balneário Camboriú (SC). Quanto às acusações que também pesam contra ela de extorsão, favorecimento à prostituição e manutenção de casa de…

Integrantes do grupo: (02) _________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ 1 – Quais as principais funções do Conselho Nacional de Justiça? As principais funções do Conselho Nacional de Justiça é a de controle financeiro e administrativo do judiciário, julgando processos relacionado a estas questões, recebendo reclamações e denúncias sobre membros e servidores desse poder. 2 - Explique…

DE OLIVEIRA E CRUZ, Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, FAZ PÚBLICO aos interessados que será realizado o XLV Concurso para o Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Regulamento (Resolução TJ/OE/RJ Nº 09/2013, de 01/04/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 03/04/2013, Caderno I, Págs. 22/25), em conformidade com as normas abaixo estabelecidas:…

outubro de 2009, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da respectiva convenção, órgão de direção constituído na circunscrição do pleito, devidamente anotado no Tribunal Eleitoral competente (Lei nº 9.504/97, art. 4º e Lei nº 9.096/95, art. 10, parágrafo único, II). Art. 3º É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as…