Crimes Contra Ordem Tributaria Interpretação Tributaria

tributário A interpretação é o instrumento por meio do qual busca-se o entendimento e a compreensão do sentido alcançado por um texto normativo. De acordo com Luciano Amaro : ”Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica à ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei à situações concretas que nela se subsumam”.ação da legislação tributária Savigny classificava os métodos de…

municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos municípios. 1.15. Regime jurídico dos servidores públicos civis. 1.16. Princípios constitucionais do orçamento. 1.17. Bases e valores da ordem econômica e financeira. 1.18. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. 1.19. Ordem Social. Seguridade social. O Município e o direito à saúde, assistência social e educação. 1.20. Advocacia pública. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1. Princípios constitucionais do…

até porque isto é impraticável, faz-se então uma distinção entre a licitude e a legalidade. O campo da licitude é mais amplo. Abrange todas as situações, todos os comportamentos, estejam ou não previstos em lei. Lícito ou ilícito dizem respeito à ordem jurídica, ao direito objetivo em geral. O campo da legalidade diz respeito apenas ao que está prescrito nas leis. No Direito Tributário, como conjunto de normas que regulam a instituição e a cobrança dos tributos, prevalece o princípio da

Processual Penal A INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO NO DELITO DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADES PÚBLICAS1 Daniel de Carvalho Guimarães2 Juiz Federal Substituto – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES Fabíola Bortolozo do Carmo Técnico Judiciário – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES RESUMO: O presente artigo propõe a aplicação do princípio da insignificância como parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º, do…

EDITAL N. 42/2011 - DRH-SELAP-CONJUIZ CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FAÇO PÚBLICO, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para conhecimento dos interessados, a abertura do concurso público para provimento de 60 (sessenta) cargos de JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas anunciadas às pessoas com deficiência. 1. DAS BASES DO CONCURSO 1.1. O concurso para provimento

caracterizam uma intervenção do Estado no setor econômico. Essa intervenção, ressalvados os casos de monopólio mantidos por questão de interesse público, como é o caso dos correios e telégrafos, ocorre numa maior ou menor intensidade por razões de ordem política. Já as receitas derivadas são as obtidas pelo Estado mediante o exercício de sua soberania. No dizer do mestre Sousa (1982), receita derivada é a que o Estado arrecada mediante o emprego de sua soberania, nos termos fixados…

Justificar. SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º…

traz em seu ordenamento a definição de crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Mostrando quais foram as principais divergências que surgiram com a edição da mencionada lei, o que mudou e o que os principais doutrinadores continuam discutindo comparando seus posicionamentos no referido assunto em foco que tem grande importância no Direito tributário. Palavras-chave: Evasão, Elisão, Divergência, Crimes Tributários e…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Letícia Karla Pinto dos Santos Aluna do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7). leticiakarla_@hotmail.com Sumário: Introdução 1. Ministério Público 2. Inquérito Policial 3. Atuação do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária. Resumo: Este trabalho tem como objetivo, abordar a participação do Ministério Público no Inquérito Policial, onde há de se discutir…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Teresina - PI 2007 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA - CEUT FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS DE TERESINA - FCHJT CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS JARDEL DOS SANTOS OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Artigo Científico apresentado ao Curso de Especialização em