Crimes Contra Ordem Economica

físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota e a qualidade dos recursos ambientais. O DANO AMBIENTAL, não possui definição legal. Porém, a doutrina entende que: “o dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana…

Publica”, “com o propósito de fraudar a Fazenda Publica” e “com o objetivo de obter deducao de tributos devidos a Fazenda Publica”. Sobreveio a Lei 8137/90, que regulando inteiramente a mesma matéria, revogou a Lei dos Crimes de Sonegacao Fiscal, instituindo os crimes contra ordem tributaria. A edicao da Lei 8137/90 se deu durante o governo de Fernando Collor, no curso do movimento de ampliação do direito penal e recrudescimento das sanções penais, explicitamente contemporâneo a…

o direito de fuga. O ex procurador geral da República, Claudio Fonteles se disse, inclusive, perplexo com a própria expressão “direito de fuga” e se posicionou absolutamente contra. Um caso bastante conhecido e que levantou essa questão foi a do ex-banqueiro Salvatore Cassiola, dono do Banco Marka, condenado em 2005 por crimes de gestão fraudulenta, peculato e corrupção passiva durante a crise cambial em 1999. Cassiola deixou o Brasil sem nenhum tipo de restrição, indo para a Itália em…

DIREITO PENAL 1. Em relação aos crimes contra o patrimônio, coisa perdida pode ser objeto de furto? RESPOSTA: Não. A coisa perdida não pode ser objeto de furto. Quem se apodera de coisa perdida, na verdade, pratica o delito de apropriação, nos moldes do art. 169, II, do CP, que prevê: “Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: (…) Apropriação de coisa achada II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria,

objetivo dar continuidade à atividade econômica, manter os empregos e preservar, enfim, a empresa, todos sob a fiscalização de um administrador judicial. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da crise econômico-finaceira (insolvência momentânea) do devedor, permitindo desta forma a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores, os interesses dos credores, preservando a empresa e estimulando o exercício da atividade econômica, vista esta como…

mesma ordem dos arquivos. A esta parte do trabalho será atribuída uma nota conjunta para todos os membros do grupo e com variação entre 0,0 a 2,0 pontos. 6 – Destacar no arquivo apresentado originariamente, com a cor verde, aquilo que for do interesse para a nossa matéria. A esta parte do trabalho será atribuída uma nota conjunta para todos os membros do grupo e com variação entre 0,0 a 2,0 pontos. Arquivos a pesquisar extraídos dos Informativos STF, STJ e TRF 1ªR – 2012 ARQUIVO 1…

cautelar de natureza processual”. É aquela medida restritiva de liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública, ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. Sendo a prisão uma modalidade de pena, para encarcerar o agente se impunha aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em respeito ao…

medidas cautelares. Mesmo nos crimes afiancáveis, a liberdade provisoria pode ser denegada se: a) o réu já tiver quebrado a fianca anteriormente concedida; b) a prisão for civil ou militar; c ) estiverem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. De outro lado, poderá ser concedida a liberdade sem a exigencia da fianca, se houver indicios de que o réu agiu acobertado por alguma excludente de ilicitude (legitima defesa, estado de necessidade etc.). São crimes declarados…

prender em flagrante? Para tentar salvar o bem jurídico que está sendo violado. Prende alguém em flagrante para coletar materialidade de indício de autoria, pois esses elementos estão presentes na cena do crime. Também dá uma resposta imediata para a sociedade. Prender em flagrante não é retribuir o crime. Mesmo havendo evidência, precisa de instrumentalização do processo, precisa de prova. Há quatro fases: captura, encaminhamento, lavratura e encarceramento. B. LEGITIMADOS: ART.…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE DIREITO AMBIENTAL LEI 9.605/1998 – CRIMES AMBIENTAIS LAGES, NOVEMBRO DE 2012 Luiz Henrique Camargo Santos Aspectos importantes da Lei dos Crimes Ambientais Avaliação em forma de trabalho escrito e Debate em sala para a disciplina de Direito Ambiental, professor Valdeci Israel, vale como nota parcial da disciplina. LEI 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Capítulo II…