Crimes Contra O Processo Licitatório

sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os…

cargos ligados direta ou indiretamente a Administração Pública, a qualquer atividade policial, inclusive militares entre outras funções, e art. 30 e seus incisos trazendo os impedimentos referentes aos membros do Poder Legislativo em diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, fundações públicas empresa concessionárias entre outros. Logo, o objetivo maior desse trabalho é trazer conhecimento e clareza do assunto que será abordado, uma vez que as…

Consubstanciada na “Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão” (1789), a idéia do Estado-mínimo, fundamentava-se na igualdade. Surgem, assim, os chamados direitos fundamentais de primeira dimensão, protegendo o homem na sua esfera individual contra a interferência abusiva do Estado. Os direitos fundamentais de primeira dimensão têm cunho meramente negativo, que visam garantir as liberdades públicas. São direitos civis e políticos como a liberdade de…

os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina. 21. (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem. 22. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.…

os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina. 21. (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem. 22. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.…

de declaração, a presença de suposta contradição entre manifestações ou decisões do TCU. A existência de processo judicial não obsta a atuação do TCU, mesmo tendo por objeto as idênticas responsabilidades ora tratadas, haja vista a independência de instâncias e a competência exclusiva do TCU para verificação do emprego de recursos federais. Acórdão 296/2011 Primeira Câmara (Sumário) Nos processos afetos ao controle externo a cargo do TCU, a análise do interesse em recorrer abarca a…

..................................................................................64 7.2.7 Da concessão ilícita de benefício ........................................................................65 7.2.8 Da fraude ou indevida dispensa de processo licitatório ......................................66 7.2.9 Da ordem ou permissão para efetivação de despesas indevidas .......................69 7.2.10 Da negligência quanto à arrecadação de rendas ou tributos ..............................69…

responsabilidade e transparência, tendo como referência legislações estrangeiras dos Estados Unidos e Nova Zelândia. Os Estados e Municípios só podem pagar no limite de sua disponibilidade financeira. Não há como gastar além da arrecadação. Ela se refere ao processo histórico da postura dos governantes com relação à gestão e à disciplina de Finanças Públicas, que tem conduzido países a adotar um regime fiscal rígido e transparente para controlar o déficit público. Quem gasta mais do…

09) Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que: A ( B ( C ( D ( ) Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa. ) Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade. ) Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei. ) Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União. 10) No Estado…

direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo. § 1º (Revogado) § 2º Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização,…