Crimes Contra O Processo Licitatório

RECURSO FÍSICO quadro, pincel e data show. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:41 Página: 6/30 Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros…

INTRODUÇÃO. Crimes cometidos por Funcionários Públicos contra a Administração Pública em geral: Artigos 312 a 327 do Código Penal Brasileiro CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL O tema examinado prevê delitos que só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, são crimes funcionais. Os crimes funcionais são crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público.…

inidoneidade ..........................................................................................24 4.5 Do recebimento do objeto .............................................................................................24 5. Da instauração do processo punitivo ...............................................................................25 5.1 Da notificação..............................................................................................................26 5.2 Da…

pública burocrática – A burocracia é a administração da coisa pública através de hierarquia e normas ou regras rígidas. Esta por sua vez é baseada no formalismo e na presença constante de normas e rigidez dos processos. 8. Dentro da cultura brasileira, muitos aspectos influenciam no processo de reforma da administração pública. A cultura brasileira vem há muito tempo se confundindo entre o público e o privado. A verdade é que o cidadão ou líderes em geral não se preocupam com o…

à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Art. 5 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente…

fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. o Art. 5 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda…

Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Porto Alegre 2012 2 Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Trabalho de Conclusão de Curso a ser apresentado como requisito parcial para a colação de grau no…

....... 51 2.5.5 LEILÃO .................................................................................... 52 2.5.6 PREGÃO ................................................................................... 53 2.6 FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.............................................. 55 2.6.1 EDITAL .................................................................................... 55 2.6.2 HABILITAÇÃO ........................................................................

iniciativa da Câmara dos Vereadores. Ainda quanto às finanças, o art. 29ª CF/88 estabelece que a Câmara não poderá gastar mais do que 70% de sua receita com a folha de pagamentos, incluindo subsídios de vereadores. O desrespeito a essa regra constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. Cabe ressaltar que o total de despesas com remuneração dos vereadores não pode ultrapassar 5% da receita do município, previsto no art.29 VII. O estado do Amapá possui 24 (vinte…

Convenções. “A EPC deve mostrar Pernambuco aos pernambucanos”, declarou o governador, explicando que a nova empresa deve garantir, no mínimo, 15% de conteúdo regional e 10% independente em sua programação semanal. F OTO : E DUARDO B RAGA /SEI odo o processo de estruturação da EPC surgiu do diálogo com a sociedade. O desafio é fazer avançar os veículos de comunicação e os meios para poder sustentar a produção nacional de conteúdo”, explicou Eduardo, frisando que a empresa é…