Crimes Contra O Poder Familiar Tutela

1 NOÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, é importante salientar que a tutela e a curatela são institutos autônomos, porém possuem uma mesma finalidade, qual seja a de representar legal e administrativamente pessoas incapazes aos olhos do direito civil. A principal diferença entre essas duas formas de prática de atos de gestão, diz respeito a seus pressupostos: enquanto a tutela se refere à menoridade legal, a curatela se relaciona com situações de deficiência total ou parcial, ou, em…

_____________________________________________ 3º Membro: São Paulo, ____de ______________de 2009. Dedicatória A meu namorado, por minha ausência durante a confecção deste trabalho. A meus pais, por possibilitarem mais uma etapa no meu aperfeiçoamento. A meus irmãos e familiares, pelo amor, dedicação e incentivo nos momentos mais difíceis. Agradecimentos À Deus, por mais esta oportunidade de evolução. À Professora Rosa Maria Abade, pelas sábias orientações nos momentos de…

se criarem microssistemas a amparar as chamadas faixas etárias vulneráveis, merecedoras de uma tutela maior da sociedade e do próprio Estado. No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estão determinadas questões, como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança. O direito da infância e da juventude pertence ao direito público. Pela…

incompletos. Há duas exceções, que pode-se utilizar a legislação da criança e adolescente para maiores de 18 anos. 1ª exceção: Art 40 do ECA: Aos tutores e curadores é possíbiltada a adoção maior de 18 anos, quando estes estão em convívio sobre sua tutela ou guarda. 2ª exceção: Art 121 § 5 do CP: Aplicação da pena de reclusão para aqueles considerados adultos até os 21 anos de idade. Objeto: Crianças e Adolescentes consideradas sujeitos de direitos, levando-se em conta sua…

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em face dos crimes ambientais AL CAS Vitor Enilson Vitor vitorfavi@hotmail.com RESUMO Ao escrever as linhas que se segue, não se tem por objetivo de por fim a discussão em torno da questão da responsabilidade penal da pessoa juridica nos crimes ambientais. Por ser um assunto relativamente novo e muito discutido nas academias juridicas de todo Brasil, toda contribuição torna-se extremamente importante para colaborar no…

secundários e extrapenais, mais à frente detalhados. Efeitos secundários penais são aqueles desatacados da revogação ou vedação da suspensão (sursis) caso já tenha sido concedido no período de cinco anos, ou se o individuo já for reincidente no crime. Ou ainda, os efeitos secundários englobam o aumento e a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva. Efeitos secundários extrapenais são oriundos da condenação, se conectam a vários ambitos, tais como no âmbito cível em…

Disposições Preliminares (artigos 1 a 6) ART.1 - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais (artigos 7 a 69) CAPÍTULO III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (artigos 19 a 52) ART.21 - O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária…

traremos alguns dos principais conceitos contidos no Estatuto. Nas aulas seguintes daremos continuidade estudando os direitos da criança e do adolescente, os atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes e as infrações administrativas e crimes previstos nessa norma. Aos estudos!! II - A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE A primeira consideração que preciso fazer com você, caro aluno, é a respeito de um importante fundamento trazido pela nossa…

CAPÍTULO II _ DOS DIREITOS AUTORAIS 1. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL.............................22 2. PENA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL....................................25 CAPÍTULO III_ DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 1. ART 197_ ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO............................................................................................................27 2. Art . 198 _ ATENTANDO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E…

em gozo dos direitos políticos; V – ter idoneidade moral atestada por dois membros do Ministério Público, sem prejuízo das investigações a cargo da Comissão de Concurso; VI – não registrar antecedentes criminais, mediante certidão expedida pelo Poder Judiciário dos Estados e da Justiça Federal em que o candidato tiver residido nos últimos cinco anos, bem como não possuir punições por falta grave no exercício da profissão, cargo, ou função; VII – contar com, no mínimo, três anos de…