Crimes Contra O Meio Ambiente Artigos 29 Ao 37

Maria da Penha, pode ser considerada um marco para a sociedade brasileira, mas é, sobretudo, uma relevante conquista para as mulheres. A referida legislação cria e estabelece mecanismos para reduzir e inibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, que sem a menor sombra de dúvidas é uma das formas mais graves e covardes de agressão. Ela tem por objetivo dar proteção e assistência à mulher vitima de violência, estabelecendo diretrizes competentes, denominadas de…

uma obra anônima que se estende no tempo. Não se determina qual a sua fonte ou qual o poder que a elaborou. DOGMÁTICA (popular ou promulgada) ⇒ Aquelas que o próprio povo (através de representantes eleitos para esse fim) elabora e promulga, por meio de uma Assembléia Constituinte. Esta é a verdadeira Constituição. É a legítima, provém da legítima fonte de poder. Exemplos: 1891, 1934, 1946, 1988 (Brasileiras); 1787 (Norte Americano); 1791 (Francesa) e 1853 (Argentina). OUTORGADA (impostas)

LTDA FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS DE MINAS Autorizada pela Portaria no 577/2000 – MEC, de 03/05/2000 Graduação em Sistemas de Informação IN A S NUBIELSON MEDEIROS U N IM CRIMES CIBERNÉTICOS E A SEGURANÇA NA INTERNET Uberlândia/MG 2009 NUBIELSON MEDEIROS A S CRIMES CIBERNÉTICOS E A SEGURANÇA NA INTERNET IM IN Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Aplicadas de Minas da União Educacional Minas Gerais (UNIMINAS), como parte …

FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. (VETADO) Art. 2º. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o…

RESUMO: O presente trabalho trata da discussão sobre a transação penal nos crimes ambientais. Discute a aplicação da transação penal em crimes ambientais, averiguando-se se é plausível aplicá-la a esses crimes, tendo em conta a importância desse bem jurídico para toda a humanidade. O assunto é de extrema importância na atualidade uma vez que esse bem jurídico fundamental para a sociedade, qual seja, o meio ambiente, está protegido pela Constituição Federal de 1988, e por leis esparsas,…

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstas nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro…

DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 . (VETADO) Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o…

moldes do art. 109, VI da Constituição Federal – CF compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. Assim, conforme muito bem retratado pelo ilustre processualista penal, Fernando da Costa Tourinho Filho, “se o crime for da alçada federal, o processo tramitará no lugar que o Juiz Federal, com jurisdição sobre o município ou comarca onde se consumou o crime, tiver a sua sede”. Ocorrido os supostos fatos ilícitos denunciados pelo MPF na zona rural…

EXTENSÃO ALTO DE PINHEIROS SERVIÇOS JURÍDICOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL SÃO PAULO - SP 2014 CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para aprovação em nível médio técnico em serviços jurídicos, sob a orientação da professora Bruna dos Santos Costa. SÃO PAULO - SP 2014 ANDRÉ FILIPE SALES DA SILVA BÁRBARA VIEIRA BRUNA SILVA FRANÇA GABRIELA MARQUES CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Trabalho…

Dos Estados 23 3.2 Princípios Institucionais 24 3.3 Garantias do Ministério Público 25 3.3.1 Garantias institucionais 26 3.3.2 Garantias dos membros do Ministério Público 26 3.4 Vedações aos membros do Ministério Público 27 3.5 Funções Institucionais 29 4.CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) 30 4.1 Escolha dos membros do Ministério Público da União 31 4.2 Escolha dos membros do Ministério Público dos Estados 32 4.3 Corregedor Nacional 32 4.4 Atribuições do Conselho Nacional do…