Crimes Contra O Estado De Filiação

institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição; – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias; – obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de…

44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 46 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 49…

10 ORIENTAÇÕES CONTRA A HOMOFOBIA (Cartilha) Por: ARIETE DI PAULA SCHNEIDER USMIANY DEBORA KIELING DE LIMA GILSON MARONI CABRAL MAIBE DE OLIVEIRA ROCHA WELLINGTON SILVA INTRODUÇÃO A intolerância é, de longe, um dos mais terríveis males que afetam as relações humanas no contexto do convívio social. Alem de ser, por si só, um mal terrível, ela gera outros terríveis males, tais como: a discriminação, a segregação, o desprezo, a violência e outros mais. As…

PROCEDIMENTO DE NATURALIZAÇÃO “Nos termos do art. 115 do Estatuto dos Estrangeiros (Lei n. 6.815/80), aquele que pretender a naturalização deverá requerê-la ao Ministro da Justiça, declarando nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e no exterior, se satisfaz ao requisito a que alude o art. 112, item VII, e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu…

A LEI 12.010/2009 Resumo: Durante a história da humanidade e da formação da sociedade, o instituto da adoção sempre esteve presente de forma que pode ser considerado um dos mais antigos. Trata-se de uma ficção jurídica, pois cria relações de filiação entre adotante e o adotado, como também, grau de parentesco. Por este enfoque, deduzimos como adoção, um ato de amor incondicional, que traz para si o indivíduo não constituído de sua genealogia natural, considerando-o filho.…

adoção também forma família. Antes da CF 88 – o casamento + existência de filhos gerava uma família legítima, e somente o homem + a mulher + o filho, gerava a família ilegítima, sendo que o filho considerado ilegítimo não podia mover ações contra o pai. A morte do filho acaba com a família, entretanto quando ocorre a morte do homem ou da mulher há alteração de família para uma família MONOPARENTAL. A família Monoparental também surge com a adoção, vez que tanto o…

Referendo: Depois de fazer a lei. Pebliscito: Depois de fazer a lei. Iniciativa Popular: 1% do eleitorado nacional / 5 estados / +-0,3% do eleitorado de cada estado. § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 2-Passivo a- Elegibilidade § 3º…

Referendo: Depois de fazer a lei. Pebliscito: Depois de fazer a lei. Iniciativa Popular: 1% do eleitorado nacional / 5 estados / +-0,3% do eleitorado de cada estado. § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 2- Direitos Políticos Passivos a-…

Referendo: Depois de fazer a lei. Pebliscito: Depois de fazer a lei. Iniciativa Popular: 1% do eleitorado nacional / 5 estados / +-0,3% do eleitorado de cada estado. § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 2- Direitos Políticos…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA CONSELHO SUPERIOR EDITAL DO XIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, atendendo, em conformidade com o que dispõe o §2º do art. 89, da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 98, de 26 de abril de 2011, à convocação do Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça,…