Crimes Contra O Casamento

19 53.1. Violência Urbana 20 53.2. Tóxicos 20 53.3. A Legislação Antitóxico 21 54. PROSTITUIÇÃO 22 54.1. Posição Recomendável 23 55. DELITOS DE AUTOMÓVEL 23 55.1. Legislação Deficiente 24 56. CRIMINALIDADE DE COLARINHO BRANCO (\“WHITE COLLAR CRIME\ 24 56.1. A Macrodelinqüência 26 57. CONSIDERAÇÕES GERAIS 27 58. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 27 59. DIREITO DO TRABALHO 28 59.2. Direito do Consumidor 29 59.2.1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou…

anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. “Não darás falso testemunho contra o teu próximo.” (Det. 5.20) Código Penal -…

sortilégio contra um outro e não a pode provar e aquele contra o qual a imputação de sortilégio foi feita, vai ao rio, salta no rio, se o rio o traga, aquele que acusou deverá receber em posse à sua casa. Mas, se o rio o demonstra inocente e ele fica ileso, aquele que avançou a imputação deverá ser morto, aquele que saltou no rio deverá receber em posse a casa do seu acusador. É fato que o Código de Hamurabi foi bem rígido em relação a imputação falsa de crime, a denuncia de…

Pedro Antonio Ribeiro de Andrade IPEDIMENTOS MATRIMONIAIS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Como impedimentos para o casamento, Art. 1.521 do CC em vigor traz um rol taxativo (numerus clausus) daquelas pessoas que não podem casar em determinados casos. As situações são tidas como maior gravidade, envolvendo ordem pública, além dos interesses das próprias partes. Em razão de ser o casamento um ato extremamente solene, não basta que os nubentes tenham a capacidade para casar. O Direito requer, também,

RECEPTAÇÃO Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA O crime de receptação simples é constituído de dois blocos, com duas condutas autonomamente puníveis. A primeira denomina-se RECEPTAÇÃO PRÓPRIA e a segunda RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA. A receptação imprópria é

“aquele que há de nascer”. É o ente que já foi gerado ou concebido, mas ainda não nasceu, embora tenha vida intra-uterina e natureza humana. O nascituro é titular de direitos personalíssimos, como o direito à vida, tanto que o Código Penal tipifica o crime de aborto, à honra, imagem, filiação. Ele também pode ser contemplado por doação, receber herança legítima ou por testamento; pode ser-lhe nomeado curador para a defesa de seus interesses; além disso, o Estatuto da Criança e do…

da causa possuem personalidades diferentes, Guzzo condena a aprovação do casamento gay e compara-o com zoofilia. Em sua opinião, casamento apenas é válido quando os cônjuges podem gerar prole. Outra crítica de seu artigo é a tentativa do Congresso tornar a homofobia, crime. Segundo Guzzo, “não há um único delito contra homossexuais que já não seja punido pela legislação penal” e que “as agressões gratuitas praticadas contra gays (...) não há o menor sinal de que a imensa maioria da…

ficando de fora os plebeus e os escravos - escolhiam o rei cujo nome havia sido proposto pelo Senado e investiam-no no Imperium – poder total nos âmbitos civil, militar, religioso e judiciário. Este soberano era o juiz supremo, não havendo apelação contra suas sentenças. O Senado não tinha poder, somente aconselhava quando solicitado, mas o rei não era obrigado a seguir seus conselhos. 2.2. A República e Suas Instituições Políticas Quando da fundação da República, a fim de evitar…

eles dizem que por ele ter essa fraquesa é por que ele tem distúrbio psicológico. Do século V até XVIII, a igreja tinha uma visão do casamento como apenas uma união para ocorrer a reprodução e não era necessário o sentimento um pelo outro. As grandes mudanças no casamento só iniciaram com a modernidade e só assim surgiu o casamento por amor e que os pilares do casamento era o companheirismo, a amizade, o afeto entre cônjuges e a procriação deixou de ser o objetivo principal. Existem…

específica. Com a sua compilação, depois de instaurada a monarquia, recebeu o direito hebraico algumas modificações importantes. O jurídico e o religioso estavam associados. A religião é, portanto, a primeira força civilizadora da humanidade, pois cada crime cometido era também um pecado cometido, pelo qual o home é responsável perante Deus e não pelo Estado; histórico, pela importância de ter vigorado no Israel antigo até a destruição do templo e que mesmo depois da dispersão tornou-se…