Crimes Contra A Vida E O Patrimonio

No Brasil, os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9605/98. É interessante notar que a lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior…

No Brasil, os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9605/98. É interessante notar que a lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior…

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Crimes de Perigo Comum Art. 250 – Incêndio Objeto Jurídico – A incolumidade pública (segurança de todos da sociedade, que tem sua vida, integridade pessoal e patrimônio sujeitos a acentuada probabilidade de lesão) Sujeito ativo – Qualquer pessoa Sujeito passivo – A coletividade (principal) e aqueles que tem sua vida exposta a perigo. “Incêndio. Caso do edifício Joelma. (...) Em crimes contra a pública incolumidade, sem exceção relativamente ao…

Leonardo Schmitt de Bem 1 Título VIII Dos Crimes contra a Incolumidade Pública Capítulo I Dos crimes de perigo comum
Generalidades: Os crimes de perigo e de dano são formas de violação do bem jurídico. Enquanto os últimos pressupõem uma efetiva lesão ao objeto jurídico protegido – há uma diminuição da fruição do bem –, nos primeiros existe uma situação de risco na qual fica exposto o objeto jurídico tutelado, sem que se produza a efetiva diminuição do gozo do bem. Como…

sociedade, portanto aquele que é proprietário em comum com outras pessoas, pertencentes ao mesmo agrupamento; de acordo com cada situação. Sujeitos passivos: são os mesmos, acrescentando que deve estar na posse legítima da coisa. Furto de sócio contra a sociedade: se o bem furtado pertence à sociedade com personalidade jurídica, entendemos tratar-se da figura do art. 155, e não de furto de coisa comum. Afinal, o que pertenceà pessoa jurídica não se confunde com os bens individuais dos…

Desabamento ou desmoronamento 1. Introdução Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Causar desmoronamento: é provocar a queda de qualquer construção suscetível de vir abaixo: edifícios, muros, pontes, monumentos, galerias, andaime etc. O desmoronamento implica a mesma idéia, mas não usando a lei de palavras sinônimas e conceituando-o de modo distinto,…

tornar-se senhor ou dono daquilo que, juridicamente, não lhe pertence”. 2. BEM JURÍDICO PROTEGIDO Tutela-se o patrimônio do indivíduo, entendido aqui como sendo o conjunto de coisas de sua propriedade ou posse. Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui objeto de proteção do Direito Penal tanto a propriedade como a posse, ficando excluída a detenção, pois não integra o patrimônio da vítima. 3. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, pois se…

da nacionalidade do sujeito passivo do crime. Este princípio foi adotado na legislação brasileira, no art. 7º, I e § 3º CPB). d) Princípio da Justiça Penal Universal, Cosmopolita, da Universalidade ou da Competência Universal: por esta regra, aplica-se a lei penal de um país a qualquer crime, independentemente do local onde foi praticado, do bem jurídico ofendido e da nacionalidade dos sujeitos ativo e passivo. O fundamento desse princípio é ser o crime um mal universal, que deve ser…

depois da consumação do crime praticado por agente que responde a vários processos por delitos contra o patrimônio. A doutrina e a jurisprudência do STF e do STJ admitem a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância como critério para a verificação judicial da relevância penal da conduta humana sob julgamento. Para empreender essa tarefa, importa avaliar empiricamente o valor do bem ou dos bens furtados, a situação econômica da vítima, as circunstâncias em que o crime foi…

que aproveitam para praticarem ações ilícitas, tais como furtos, saques e depredação do patrimônio público. Estas manifestações foram palco para depredação de patrimônios públicos e de particulares, além de violento combate prestado pela polícia local com a utilização de armas de efeito moral, cassetetes e transeuntes. A Constituição Federal prevê também em seu artigo 5ª que são invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdades, à segurança e a propriedade, determinando ser…