Crimes Contra A Segurança Dos Meios De Comunicação E Transporte E Outros Serviços Públicos

forma. Segundo sociólogos e cientistas políticos, as legendas continuarão a ser à base do sitema democrático brasileiro, mas agora têm também uma oportunidade de se renovar e reorientar suas agendas para fazer frente aos novos anseios da população. “Em meio à recente onda de protestos no Brasil, a insatisfação como os partidos políticos têm sido recorente nas redes sociais. Em São Paulo, integrantes de partidos políticos presentes em uma das manifestações chegaram a ser vítimas de…

fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe no combate à sonegação de tributos Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão em Segurança Pública, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito à obtenção do título de Especialista em Inteligência da Segurança. Orientador: Prof. José Carlos Noronha de Oliveira, MSc. Aracaju 2013 ROBSON CAVALCANTE DANTAS

dirigida a terceiro. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: O núcleo do tipo é o verbo constranger, que significa coagir obrigar – os meios de execução são a violência ou a grave ameaça, sem que o agente lance mão de tais meios de execução a conduta não será típica em face do artigo 199. Indeterminação: NÃO SE CONFIGURA O DELITO quando alguém é constrangido a participar ou não de sindicato ou associação profissional indeterminados. Tais organizações devem ser determinadas. ELEMENTO…

também causar terror destruindo prédios e outros bens, como no fato histórico do atentado terrorista de 11 de setembro de 2001, no World Trade Center, Estados Unidos. Como forma de repressão a tais atos, autoridades públicas (Policiais, Ministério Público, Judiciário,...) limitam a integridade física e a liberdade de um indivíduo ou grupo, o que pode, de um lado, ferir os Direitos Humanos inerentes aos suspeitos e acusados de terrorismo, mas do outro, preservar a vida e os direitos…

sua homologação pelo Secretário da Segurança Pública, a participação de dois membros natos, quais sejam o Delegado de Polícia Titular e o Comandante da Polícia Militar no bairro ou município onde funciona o Conselho. Além deles, participam também representantes dos poderes públicos, das entidades associativas, dos clubes de serviço, da imprensa, de instituições religiosas ou de ensino, organizações de indústria, comércio ou prestação de serviços, bem como outros líderes comunitários que…

no município. Muitas destas pessoas utilizam as proximidades de instalações públicas municipais para passarem a noite, utilizando destes como abrigos temporários, principalmente pelo fato de serem espaços monitorados e com isso oferecem maior segurança aos mesmos. Assim o Guardo Civil Municipal de Aparecida de Goiânia por ter como missão a proteção destes locais, comunmente ira se deparar com situações envolvendo estes cidadãos brasileiros, devendo estar preparado para resolução de…

Noções de Segurança Privada Segurança Privada: o Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força para constituir a garantia de segurança e liberdade. A autodefesa está adstrita à legítima defesa, exercício regular de direito, ou estado de necessidade, ou, por fim, como medida preventiva, a contratação de segurança privada. As atividades de segurança privada, com números clá usulos, são reguladas e fiscalizadas pela Polícia Federal. A segurança privada é subsidiá ria e…

do crime Art. 4º -­‐ Considera-­‐se praticado o crime no (Redação dada pela Lei nº 7.209, de momento da ação ou omissão, ainda que 11.7.1984) outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Anterioridade da Lei Art. 1º -­‐ Não há crime sem lei

adota o sistema bipartido ou divisão bipartida ou sistema dicotômico. A infração penal é gênero que comporta duas espécies: - Crimes: que são sinônimos de delitos. - Contravenções penais: crime-anão. DISTINÇÃO ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO: A distinção entre crimes e contravenções está no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal e refere-se à pena. Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou…

é o seu bem mais valioso e nenhuma vida vale mais que a outra. Diante disso, a sociedade civil está voltada a proporcionar aos cidadãos - vida digna. Para assegurar qualidade de vida o governo passou a regulamentar e executar ações relativas ao meio ambiente, à salubridade no espaço de trabalho, aos direitos do consumidor, aos direitos dos idosos e dos deficientes físicos e mentais, à distribuição de medicamentos, à obtenção dos documentos básicos do cidadão, etc. Em razão deste…