Crimes Contra A Segurança Dos Meios De Comunicação E Transporte E Outros Serviços Públicos

------------------------------------------------- II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002 Introdução Decorridos quase seis anos do lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH, pode-se afirmar com segurança que o Brasil avançou significativamente na questão da promoção e proteção dos direitos humanos. Graças ao PNDH, foi possível sistematizar demandas de toda a sociedade brasileira com relação aos direitos humanos e identificar alternativas para a…

sobre os órgãos policiais existentes no Brasil, os quais são encarregados pela Segurança Pública, tratando das polícias administrativas e das judiciárias, as quais foram elencadas no art. 144 de nossa Carta Magna: Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e ainda, as Guardas Municipais.

Palavras-chave: Polícias Administrativas; Polícias Judiciárias; Segurança Pública.

Sumário: 1. Introdução; 2. Das Polícias…

PENAL Parte Geral TÍTULO I Da aplicação da lei penal Anterioridade da Lei  Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  A lei penal no tempo  Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e,…

CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO – ATRIBUIÇÕES: CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONSULTOR LEGISLATIVO E NO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO – ATRIBUIÇÃO: AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA EDITAL Nº 1 – CD, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos…

esclarecimentos sobre o Direito Penal, tendo como tópicos, o conceito e conteúdo do Direito Penal, espécies de crime e o Estatuto da Criança e do Adolescente, neste último daremos maior ênfase ao Menor Infrator. Serão enfatizados o Título XI do Código Penal, parte especial, que fala sobre os crimes contra a administração pública, e a Lei Nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que aborda os crimes contra o meio ambiente. Conceito do Direito Penal 1. Denominação Segundo Mezger o…

surgimento do comércio eletrônico, e as principais práticas para manter sua segurança. SÃO PAULO, 2013 RESUMO Com o crescimento de usuários na internet, o comércio eletrônico encontra-se em grande expansão, e por isso que as empresas devem aproveitar essas oportunidades de formas criativas e dinâmicas. O Comércio Eletrônico ou “E-Commerce”, por definição é uma aplicação de tecnologias de comunicação e informações compartilhadas entre empresas, que…

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR – COMANDO GERAL COORDENADORIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO POLICIAL MILITAR COMUNITÁRIO CARLOS DE SANTANA CARNEIRO – TEN CEL QOPM CAMPO GRANDE – MS 2007 ÌNDICE 1. DA POLÍCIA COMUNITÁRIA...............................................04 2. DOS PROCEDIMENTOS COMUNS AOS POLICIAIS MILITARES...................... .........

COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º, III 16 FRAUDE NA ENTREGA DE COISA - ARTIGO 171,§ 2º, IV 17 FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO - ARTIGO 171, § 2º, V 17 FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - ARTIGO 171,§ 2º, VI 18 DUPLICATA SIMULADA – ARTIGO 172 19 SUJEITOS DO DELITO 20 ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO: 20 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 20 MOMENTO CONSUMATIVO E QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 21 FALSIDADE NO LIVRO DE…

Terrorismo “ruim” e terrorismo “bom” O projeto tipifica o crime de terrorismo, o qual visa forçar a autoridade a fazer o que a lei não exige, ou então obter recursos para grupos armados que atuem contra a ordem constitucional, ou se trate ainda de ações motivadas por preconceitos vários, utilizando, para alcançar alguma dessas finalidades, sequestros ou explosivos ou gases tóxicos, ou incendiando ou saqueando, ou sabotando, no total causando terror à população. Alguém poderá estar…

vem para trazer a segurança que não se tinha no passado. Lei 11.340/06 Historia da lei: Com 68 de idade e 3 filhas é líder do movimento de defesa das mulheres por ter sido vítima. 1983 seu marido tentou mata-la duas vezes. Por conta das agressões sofridas Maria da Penha ficou paraplégica. O agressor ficou preso por apenas 2 anos. Após isso o estado brasileiro foi condenado a pagar uma indenização à ela e criar uma norma que defendesse a mulher brasileira. O primeiro crime na…