Crimes Contra A Segurança Dos Meios De Comunicação E Transporte E Outros Serviços Públicos

Teoria e Normas de Segurança - BACEN. Técnico - área 2 Teoria e exercícios comentados Prof. Alexandre Herculano – Aula 09 AULA 09: Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e seus complementos. Lei 11.036, de 22 de dezembro de 2004, e seus complementos. Lei 7.102, de 10 de junho de 1983. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Lei 10.826/03. Conceitos Dos crimes e das penas Questões comentadas Lei 11.036/04 Lei 7.102/83 Questões comentadas Questões propostas Gabaritos PÁGINA 1 1 10 17 25 26 34 39 47

Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto Aprova a Lei de Segurança Interna A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Definição e fins da segurança interna 1 – A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal…

realidade, diferença de natureza entre infrações penais (crime, contravenção), pois a distinção reside apenas na espécie da sanção cominada (mais ou menos severa). Com o advento da Lei 9.099/95 que trata dos Juizados Especiais, a divisão dessas infrações ficou dividida em de menor potencial ofensivo que, com complemento da Lei10.259/01, trata dos crimes com pena máxima de dois anos e de infrações de maior potencial ofensivo que trata dos crimes que tenham a pena máxima superior a dois…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL RENATA SUANNY SANTOS NOVAES LiBERDADE DE EXPRESSÃO. SEM LIMITES! Petrolina-PE 2014 RENATA SUANNY SANTOS NOVAES LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SEM LIMITES! Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Formação Social, Histórica e Política do Brasil; Antropologia; Acumulação Capitalista e Desigualdade Social; Metodologia…

TÉCNICA 8 3.1 OBJETIVO DO PNETP 8 3.2 METAS DE 2013 - 2016 8 3.3 INICIATIVA GLOBAL DA ONU CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS 9 4. ANÁLISE DO EQUACIONAMENTO DOS RECURSOS 10 4.1 FINANCEIRO 10 4.2 HUMANOS 10 4.3 INSTITUIÇÃO 12 1. APRESENTAÇÃO A Organização das Nações Unidas (ONU), no Protocolo de Palermo (2003), define tráfico de pessoas como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo-se à ameaça…

Nacional de Segurança da Aviação Civil | | |Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC). | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação…

utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida (art. 8° do Decreto 5.296/04). Essa acessiblidade está garantida na Constituição Federal, no sei artigo 227, paragráfo 2º: A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso…

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE SEGURANÇA INTEGRADA PARA GRANDES EVENTOS (SEASGE/DDP-AM) PLANO DE OPERAÇÃO nº001/GS/SSP/2013 -OPERAÇÃO DE SEGURANÇA INTEGRADA RÉVEILLON-FAN FEST 2014 MANAUS 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 4 2. MISSÃO GERAL 4 3. MISSÃO LEGAL 5 4. OBJETIVO GERAL 5 5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 6. METODOLOGIA 5 7. VARIÁVEIS DE AMEAÇA 6 8.

selvagem e do mau civilizado; III - O tempo dos pioneiros: os pesquisadores-eruditos do século XIX; IV - Os pais Fundadores da Etnografia: Boas e Malinowski; . Pierre Clastres, A Sociedade Contra o Estado. Estudar os capítulos Selvagem e o Copérnico; O Arco e o Cesto; A Filosofia da Chefia Indígena e A Sociedade Contra o Estado. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA .Processo de conhecimento Recursos Execução Cautelares Procedimentos Especiais CIÊNCIA POLÍTICA I (antiga CIÊNCIA POLÍTICA) .…

Instituições de Direito Público e Privado Resumo para AP2 Aula 08 – Direito Constitucional: o poder constituinte Doutrina do constitucionalismo tem relação com a estruturação política do Estado após a Revolução Francesa e o Iluminismo. A Constituição não poderia ser unilateralmente alterada e o Monarca passou a se submeter a ela. A Constituição como mecanismo de contenção do poder do Estado. O Estado Liberal deveria ser regido por uma Constituição com o objetivo de registrar a formação e a