Crimes Contra A Saúde Publica

AMBIENTAL LEI DE CRIMES AMBIENTAIS N°9.605/98 Prof. Inara de Pinho Categorias de crime ambiental • Capítulo V I- Crimes contra a fauna II- Crimes contra a flora III- Poluição e outros crimes ambientais IV- Crimes contra o ordenamento urbano e o Patrimônio cultural V- Crimes contra a administração ambiental Crimes contra a fauna • Fauna é o termo coletivo para a vida animal de uma determinada região ou período de tempo. • A Lei 9.605/98 trata dos crimes contra a…

653/12 e a tipificação do crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar; 3. A efetivação da lei frente aos princípios penais constitucionais e aos Direitos Humanos; Conclusão; Referências. RESUMO Por meio deste paper vem-se apresentar uma análise argumentativa acerca da edição da Lei 12.653/12, que incluiu no Código Penal Brasileiro – no título dos crimes contra a pessoa, capitulo da periclitação da vida e da saúde – o artigo 135-A, tipificando como crime o…

Brasil, o País da Homofobia Há cerca de vinte anos a Organização Mundial de Saúde retira a homossexualidade da lista internacional de doenças, sabido que em diversos países a orientação sexual de seus respectivos habitantes era tratada como uma questão de saúde publica. O que se percebe nos atuais dias é que homossexualidade a cada dia é banalizado por mentes que continuam arcaicas, o que contribui dia a dia para que o preconceito floresça nas pessoas, percebe-se também a inércia dos…

......... 5.1 Legislação sobre violência contra as muheres ........................................................... 5.2 Legislação sobre violência contra as mulheres no Brasil .......................................... 5.3 Lei nº 13.104, de 09/03/2015 – Altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei de Crimes Hediondos, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos 5.4 Lei nº 10.778, de…

sua importante atuação na construção de uma sociedade preocupada com a garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana em todos os aspectos para o idoso. Aborda questões como: órgãos de atuação específica na efetivação do direito do idoso;os crimes em espécie; alguns tópicos de direito fundamentais e de direitos sociais. Apresenta de forma objetiva pequeno histórico, localização constitucional de alguns tópicos e a polêmica a respeito do art. 94 do referido Estatuto. Por fim,…

negativo, assim idealizado inicialmente por Luigi Ferrajoli, passando por um exame do princípio da proporcionalidade e concluindo pela necessidade do desdobramento no garantismo positivo, para que, assim, ocorra também a devida garantia da segurança pública, assegurada pela Constituição da República. INTRODUÇÃO O Direto Penal, assim como o Processo Penal, sempre possuiu papel preponderante ao longo da história mundial, sendo utilizado de forma vergonhosa no passado por vários países,…

sistematização de políticas públicas.........................................05 1.2 Mecanismos..................................................................................................07 1.3 Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher.........................................08 2 Íntegra da Lei Maria da Penha....................................................10 LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. 3 Alguns números sobre a violência..........................................24…

conhecidos como liberdades públicas), surgidos institucionalmente a partir da Magna Charta (o direito à vida, o direito à liberdade, o direito à honra, o direito à dignidade). Eles foram gestados no século XVII, com a formulação de uma doutrina moderna que embasou ideologicamente uma luta e que culminou na criação do Estado Moderno e na transição do sistema feudal para o capitalismo. Direitos humanos de segunda geração (coletivos ou difusos): direitos sociais, relativos à saúde,…

Art. 273 – Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais O tipo penal do art. 273 está dentro dos crimes intitulados Dos Crimes Contra a Saúde Pública, logo o bem jurídico protegido pelo delito em destaque é a saúde pública. “Art. 273- Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre…

para o campo dos Direitos Humanos e para Saúde Pública. A violência especificadamente contra a mulher é um problema de proporções mundiais, que atinge pessoas de todas as classes sociais, religiões e etnias. O Direito da Mulher é um tema muito discutido, no qual se busca diminuir ou acabar com as diferenças entre sexo, e para que seja finalmente atingida esta igualdade que a tanto tempo se deseja. Entre essas diferenças podemos citar: educação, saúde, religião, trabalho, emprego…