Crimes Contra A Saúde Publica Art 274

(especialização) -- Curso de Especialização em Processo legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011. 1. Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]. 2. Direitos da Mulher, legislação, Brasil. 3. Violência contra a mulher, legislação, Brasil. 4. Violência doméstica, Brasil. I. Título. CDU 396(81)(094) HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 Monografia – Curso de Especialização em…

LEI Nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970 Procedência- Governamental Natureza- PL- 153/69 DO. 8.965 de 23/03/70 Alterada parcialmente pelas Leis: LP 1.081/70; 4.441/70; 4.547/70; 4.719/72; 4.825/73; 5.249/76; 5.361/77 (art. 57); 5.527/79; 5.546/79; 5.564/79; 5.807/80; 5.848/80; 5.851/81; 6.040/82; 6.159/82;6.172/82, 6.219/83; 6.399/84; 6.400/84; 6.708/85 * Ver Leis: L.P. 4.548/70; LP 1086/71, 4.577/71; 4.791/72; 4.824/73; 4.872/73; 4.891/73; 4.909/73; 4.983/73; 5.111/75; 5.230/76;…

Damásio. Alexandre Salim Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista em Teoria Geral do Processo pela U niversidade de Caxias do Sul. Professor de Direito Penal na Escola da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, na Fundação Escola Su perior do Ministério Público de Minas Gerais, na Pós-Graduação da Rede LFG e nos cursos Verbo Jurídico, IOB e Praetori u m . COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL 2•…

DEFINIÇÃO DE CRIMINALÍSTICA "É a disciplina que tem por objetivo o reconhecimento e interpretação dos indícios materiais extrínsecos, relativos ao crime ou à identidade do criminoso" (I Congresso Nacional de Polícia Técnica, realizando em 1961). “Conjunto de conhecimentos que, reunindo as contribuições das várias ciências, indica os meios para descobrir crimes, identificar os seus autores e encontrá‐los, utilizando‐se de subsídios da química, da antropologia, da psicologia, da medicina…

usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Citado por 38 Lei supressiva de incriminação Art. 2º Ninguém pode ser punido por…

DO PARANÁ DEPARTAMENTO ACADEMICO DE GESTÃO ECONÔMICA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL TÂNIA APARECIDA ARAUJO ROCHA CRIMINALIDADE, VIOLÊNCIA E USO DE DROGAS: PROJETANDO O FUTURO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO CURITIBA - PR 2011 TÂNIA APARECIDA ARAUJO ROCHA CRIMINALIDADE, VIOLÊNCIA E USO DE DROGAS: PROJETANDO O FUTURO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA Monografia de Especialização apresentada ao…

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…

III - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo VII - FURTO SUMÁRIO: 1. Conceito e objetividade jurídica. 2. Figuras típicas. 3. Sujeitos do delito. 4. Objeto material. 5. Elemento normativo do tipo. 6. Conduta. 7. Elementos subjetivos do tipo. 8. Qualificação doutrinária. 9. Momento consumativo e tentativa. 10. Concurso de crimes. 11. Furto de uso. 12. Furto noturno. 13. Furto privilegiado ou mínimo. 14. Furto de energia. 15. Furto qualificado. 16. Furto qualificado de veículo automotor:

Nº 70062618111 (N° CNJ: 0454374-03.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE SAIBRO DE PRAÇA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO: Tratando-se de matéria ambiental, com comprovado dano ao meio ambiente, a ação lesiva é imprescritível, porquanto se propaga no tempo, não havendo se falar em prescrição. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Nos termos do § 6º, do artigo 37, da CF/88 o município deve responder pelos…

político-administrativa; Da administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do…