Crimes Contra A Saúde Publica Art 274

de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas…

......................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. ..................................................................................24 2.b. Concurso material, formal e continuidade delitiva.................................................................27 2.c. Crimes contra a liberdade pessoal..........................................

habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (obs: vide também a súmula 347 do STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.) Súmula 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do…

existência ou não de uma determinada situação fática. Muito embora a atividade probatória seja de incumbência das partes, o art. 156 do CPP viabiliza a produção de provas de ofício pelo juiz, o que, para muitos autores, caracteriza uma flagrante violação ao sistema acusatório e à inércia e imparcialidade necessárias ao órgão julgador. Vejamos o que diz o referido artigo 156: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar,…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º…

humana. (E) Se 2 bilhões de pessoas param para ver a Copa do Mundo, um observador cultural não pode ficar indiferente a isso. (E) Simulacro de nossas mais íntimas potencialidades lúdicas, até de nossas idiossincrasias, o futebol imuniza a todos contra a barbárie. 18. Assinale a alternativa em que a expressão em destaque exerce ao mesmo tempo dupla função sintática. Nas questões de números 21 a 23, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas…

8 LISTA DE SIGLAS ................................................................................. 9 Introdução ...................................................................................... 11 Capítulo 1– Das Lesões Corporais, Crimes Tipificados no Art. 129 do Código Penal. .................................................................................................... 14 1.1 1.2 1.3 1.4 Definição e aspectos históricos. ............................................ 17 Do tipo Penal

............ 188 Operação Casada ........................................................................................ 188 Passe Estudantil .......................................................................................... 189 Plano de Saúde .......................................................................................... 190 Posse ....................................................................................................... 193 Prescrição ...........................

adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. SÚMULA Nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. SÚMULA Nº 7: Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. Bens Públicos SÚMULA Nº 480: Pertencem ao domínio e administração da união, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.…

ANNE PRISCILA LIRA LEITE SERAFIM LUCIANA LOPES DE MELO GOMES OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E O TRATO COM IDOSOS VIOLENTADOS NA CIDADE DE MACEIÓ: UM LEVANTAMENTO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENTIMENTO E PREVENÇÃO DA PESSOA IDOSA Maceió 2011 ANDRÉA AZEVEDO DE CARVALHO ANNE PRISCILA LIRA LEITE SERAFIM LUCIANA LOPES DE MELO GOMES OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E O TRATO COM IDOSOS VIOLENTADOS NA CIDADE DE MACEIÓ: UM LEVANTAMENTO DO CENTRO…